Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 006

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000006 1.675.534-5 (ANTIGO) - 0022882-42.2017.8.16.0000 (PROJUDI) Des. Antonio Renato Strapasson Seção Cível
Suspensão Geral

Suspensão de todos os processos pendentes no Juizado Especial e nos Juízos de primeiro e segundo graus do Estado a partir de 30/08/2017.

 

Decisão de Admissibilidade

18/08/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.101 no dia 28/08/2017.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná terem incluídas na base de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço, os valores relativos à parcela de ajuste, adicional de tempo integral por dedicação exclusiva, gratificação por serviço extraordinário e a vantagem pessoal nominalmente identificada.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaProcedimento do Juizado Especial Cível - 436
Processo Paradigma0001314-60.2014.8.16.0004 – Apelação Cível 1675534-5
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Assuntos

9985 - Direito Administrativo

10219 - Servidor Público Civil

10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios

10302 - Adicional por Tempo de Serviço

10893 - Base de Cálculo

Referência Legislativa

Artigos 76 e 77 da Lei Estadual nº 16.024/2008

Observações NUGEPMantida a suspensão de todos os processos, até o julgamento final do IRDR (dia 04/12/2018).
Decisões

1. Decisão de admissão

2. Decisão de prorrogação da suspensão