Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 007

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000007 1.510.100-9/01 (ANTIGO) - 005717-38.2015.8.16.0004 (PROJUDI) Des. Silvio Dias Seção Cível
Suspensão Geral

1 - Suspensão de todos os processos pendentes no Juizado Especial e nos Juízos de primeiro e segundo graus do Estado a partir de 02/10/2017

2 - Prorrogação de sobrestamento por 06 (seis) meses desde 14.03.2019

Decisão de Admissibilidade

15/09/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.122 no dia 29/09/2017.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de servidores temporários contratados pelo Estado do Paraná mediante processo seletivo simplificado por desempenharem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, poderem receber “Adicional de Atividade Penitenciária”.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaProcedimento comum - 7
Processo Paradigma0005717-38.2015.8.16.0004 - antigo n. 1510100-9/01
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Assuntos

9985 - Direito Administrativo 

10219 - Servidor Público Civil 

10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios 

Referência Legislativa

Artigo 8º, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 108/2005

Observações NUGEPProrrogação de sobrestamento por 06 (seis) meses, desde 14.03.2019.
Decisões

1. Decisão de admissão e sobrestamento 

2. Despacho de prorrogação da suspensão

3. Despacho de prorrogação de sobrestamento por 06 (seis) meses desde 14.03.2019