Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 008

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000008 0039706-76.2017.8.16.0000 (1677689-3) Des. Luiz Osório Moraes Panza Seção Criminal
Suspensão Geral

Não.

Decisão de Admissibilidade20/09/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.139 no dia 26/10/2017.
Questão submetida a julgamento

Como definir a data-base para progressão de regime em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução penal.

Tese firmadaJulgado prejudicado em razão do Tema 1006 STJ.
Situação do TemaTransitado em julgado
Classe do Processo ParadigmaExecução de pena - 386
Processo Paradigma0015869-13.2009.8.16.0019 – Agravo 1592743-6
Data do Trânsito em Julgado 27/01/2020
Ramo do DireitoDireito Processual Penal
Assuntos

1209 - Processo penal

7942 - Execução penal

7791 - Pena privativa de liberdade

10635 - Progressão de regime

Referência Legislativa

Artigos 111112 e 118 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e artigo 75, § 2º do Código Penal

Observações NUGEPTrânsito em julgado.
Decisões

1. Decisão de admissão

2. Decisão preliminar

3. Decisão de sobrestamento

4. Decisão de sobrestamento pela Controvérsia 14/STJ

5. Decisão que jugou prejudicado IRDR