Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 009

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000009 0038472-59.2017.8.16.0000 (1745419-6) Des. Vicente Del Prete Misurelli 1ª Seção Cível
Suspensão Geral

Suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, sob jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a partir de 24/01/2018.

Decisão de Admissibilidade

15/12/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.186 no dia 23/01/2018. 

Questão submetida a julgamento

Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaExecução Fiscal - 1116
Processo Paradigma0008746-32.2007.8.16.0116 – Apelação Cível 1662899-6
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

8826 - Direito Processual Civil e do Trabalho

8842 - Partes e Procuradores

Referência Legislativa

Artigos 2º, § 8º; 26 e 39, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Federal)

Decisões

1. Decisão de admissão e sobrestamento