Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 001

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000001 0016464-25.2016.8.16.0000 (1537839-9) Desa. Ana Lúcia Lourenço Seção Cível
Suspensão Geral

1. Suspensão de todos os processos – individuais e coletivos - em andamento no Estado do Paraná a partir de 24/01/2017 (DJE 1955).

2. Suspensão do IRDR devido à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 986) no dia 25/05/2018.

Decisão de Admissibilidade

18/11/2016, publicada no Diário da Justiça nº 1.931 no dia 29/11/2016.

Questão submetida a julgamento

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaMandado de Segurança - 120, Apelação Cível - 198.
Processo ParadigmaMS 0055422-72.2015.8.16.0014 - Apelação Cível 1556531-0
Ramo do DireitoDireito Tributário
Assuntos

14 - Direito Tributário

5946 - ICMS

10872 - Não cumulatividade

5971 - Taxas Estaduais

Referência Legislativa

Art. 55, § 2º da Constituição Federal

Lei Complementar nº 87/1996

Lei Federal nº 10.848/2004

Lei Estadual nº 11.580/1996

Decreto Estadual nº 6.080/2012

Observações NUGEPSuspensão do IRDR devido à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 986).
Decisões

1. Decisão de admissão

2. Decisão de sobrestamento

3. Despacho ordinatório

4. Decisão de suspensão do IRDR devido à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 986)

Processos Sobrestados13921