Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

Tema 024

Existência ou não de legislação estadual que permita a manutenção de crédito proporcional relativo às operações anteriores que envolvam ICMS e a redução da base de cálculo.

Processo: 0050505-47.2018.8.16.0000
Relator(a): Desa. Ângela Khury
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Tema 023

Possibilidade ou não de se desobrigar a empresa em recuperação judicial da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para homologação de plano de recuperação judicial.

Processo: 035637-30.2019.8.16.0000
Relator(a): Des. Silvio Dias
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Tema 022

Existência de danos morais indenizáveis aos consumidores em caso de espera excessiva em fila de banco, bem como seus critérios de fixação.

Processo: 0004471-77.2019.8.16.0000
Relator(a): Des. Guilherme Luiz Gomes
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Tema 021

a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável);

b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei);

c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino. 

Processo: 0002642- 61.2019.8.16.0000
Relator(a): Desa. Ângela Khury
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Tema 020

a) a competência para exame das ações de reparações de danos ajuizadas pelos fumicultores em face da Copel Distribuidora S/A., que versam sobre as perdas ocorridas em virtude da interrupção de energia elétrica no procedimento de secagem de fumo;

b) a necessidade de perícia judicial para apurar os danos materiais/morais causados na oscilação/interrupção do fornecimento de energia elétrica na atividade de secagem do tabaco;

c) a mitigação da responsabilidade objetiva, em virtude de excludente de responsabilidade civil, em caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

Processo: 0032990-96.2018.8.16.0000
Relator(a): Desa. Maria Mércis Gomes Aniceto
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Tema 019

Legalidade de tratar-se a hora referida na jornada de trabalho de professores da rede pública de ensino, para fins de aferição da jornada de 20 ou 40 horas semanais, como correspondente a 60 (sessenta) minutos ou, por aplicação de ficção legal, compreender-se que a duração de cada uma dessas horas componentes de sua jornada é equivalente a 50 minutos.

Processo: 0048734-34.2018.8.16.0000 (PROJUDI) - 1.748.091-0 (ANTIGO)
Relator(a): Des. Silvio Dias
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Tema 018

i) Obrigatoriedade, ou não, de observância dos limites do art. 5º § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários) para fins de fixação de honorários de advogados dativos; e

ii) Possibilidade de, em sede de execução, serem revisados os valores fixados a título de honorários de advogados dativos por sentença já transitada em julgado, nos processos em que o Estado do Paraná não atuou na fase de conhecimento, mas foi condenado ao pagamento desses honorários.

Processo: 0029694-66.2018.8.16.0000
Relator(a): Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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Tema 017

(i) qual critério a ser observado para a concessão da promoção por merecimento: a) lapso temporal de 4 anos estabelecido na Lei N.º 13.666/02; ou b) lapso temporal de 10 ou 20 anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado) disposto pelo Decreto N.º 3.739/08;

(ii) qual o momento em que o ato de promoção passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros: a) data da publicação do ato concessivo da promoção; b) data do implemento temporal; ou c) data do protocolo administrativo.

Processo: 0048514-36.2018.8.16.0000
Relator(a): Des. Abraham Lincoln Calixto
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Tema 015

a) o prazo de validade a ser considerado para constatar a eficácia dos coletes balísticos;

b) a necessidade de perícia judicial para apurar a prestabilidade dos referidos equipamentos;

c) a necessidade de comprovação de exposição ao risco dos policias, quando da utilização de colete com prazo de garantia expirado, para cabimento de indenização por dano moral;

d) o dever de substituição do equipamento sem a realização de prova técnica para averiguar sua eficiência.

Processo: 0030399-64.2018.8.16.0000
Relator(a): Desa. Maria Mercis Gomes Aniceto
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Tema 014

Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Processo: 0044244-66.2018.8.16.0000
Relator(a): Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
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Tema 013

Eventual existência de conexão entre as ações individuais que versem sobre a rescisão dos contratos de compra e venda de lotes entabulados pela A.Z. Imóveis Ltda. e a Ação Civil Pública nº 1.401/2002, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Processo: 1748034-5 (ANTIGO) - 0045241-49.2018.8.16.0000 (PROJUDI)
Observações do NUGEP: Suspensão com efeitos modulados. Vide "Maiores informações".
Relator(a): Des. João Antônio De Marchi
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Tema 011

Eficácia da coisa julgada da sentença penal que reconheceu a licitude/atipicidade e a inexistência de excesso doloso ou culposo dos agentes públicos envolvidos no episódio denominado “Operação Centro Cívico”, como causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado fundada na culpa exclusiva da vítima.

Processo: 1.746.576-0 (ANTIGO) - 0044973-29.2017.8.16.0000 (PROJUDI)
Relator(a): Des. Espedito Reis do Amaral
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Tema 010

Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná.

Processo: 1711022-8 (ANTIGO) - 0023721-67.2017.8.16.0000 (PROJUDI)
Observações do NUGEP: Determinada a prorrogação do prazo de suspensão por mais seis (06) meses (Decisão de 03.10.2019).
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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Tema 009

Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

Processo: (ANTIGO)1745419-6 (ANTIGO) - 0038472-59.2017.8.16.0000 (PROJUDI)
Relator(a): Des. D'Artagnan Serpa Sá
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Tema 008

Como definir a data-base para progressão de regime em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução penal.

Processo: 1677689-3 (ANTIGO) - 0039706-76.2017.8.16.0000 (PROJUDI)
Observações do NUGEP: Tema 1006 STJ
Relator(a): Des. Luiz Osório Moraes Panza
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