Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

Tema 007

Possibilidade de servidores temporários contratados pelo Estado do Paraná mediante processo seletivo simplificado por desempenharem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, poderem receber “Adicional de Atividade Penitenciária”.

Processo: 005717-38.2015.8.16.0004 (1510100-9/01)
Relator(a): Des. Silvio Dias
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Processos Sobrestados: 2038

Tema 006

Possibilidade de os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná terem incluídas na base de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço, os valores relativos à parcela de ajuste, adicional de tempo integral por dedicação exclusiva, gratificação por serviço extraordinário e a vantagem pessoal nominalmente identificada.

Processo: 0022882-42.2017.8.16.0000 (1708407-6)
Observações do NUGEP: Mantida a suspensão de todos os processos, até o julgamento final do IRDR.
Relator(a): Des. Antonio Renato Strapasson
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Processos Sobrestados: 189

Tema 002

a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel;

b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos;

c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo;

d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel;

e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

Processo: 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5)
Observações do NUGEP: Prorrogada a suspensão do presente IRDR, pelo prazo de 1 ano ou até que o REsp nº 1.525.174/RS (Tema 954/STJ) seja julgado – o que ocorrer primeiro. Suspenso pelo Tema Repetitivo 954/STJ – afetação do REsp nº 1525174/RS.
Relator(a): Des. Renato Lopes de Paiva
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Processos Sobrestados: 12365

Tema 001

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos.

Processo: 0016464-25.2016.8.16.0000 (1537839-9)
Observações do NUGEP: Suspensão do IRDR devido à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 986).
Relator(a): Desa. Ana Lúcia Lourenço
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Processos Sobrestados: 13921
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