IRDR 018
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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| 8.16.1.000018 | 0029694-66.2018.8.16.0000 | Des. Nilson Mizuta | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada em 29/03/2019 (Projudi). |
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| Questão submetida a julgamento | i) Obrigatoriedade, ou não, de observância dos limites do art. 5º § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários) para fins de fixação de honorários de advogados dativos; e ii) Possibilidade de, em sede de execução, serem revisados os valores fixados a título de honorários de advogados dativos por sentença já transitada em julgado, nos processos em que o Estado do Paraná não atuou na fase de conhecimento, mas foi condenado ao pagamento desses honorários. |
| Tese firmada | 1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC). |
| Situação do Tema | Mérito julgado (REsp pendente, RecRev pendente ou RE pendente) |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0010654-69.2015.8.16.0173 |
| Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
| Assuntos | 8826 – Direito Processual Civil de do Trabalho 8842 – Partes e Procuradores 8874 - Sucumbência 10655 – Honorários Advocatícios |
| Referência Legislativa | |
| Observações NUGEP | Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Os processos antes sobrestados por esse IRDR 18 TJPR, GR 35 TJPR ou CT 416 STJ devem ser vinculados ao Tema 1181 STJ, observando essa limitação e a estrita questão submetida a julgamento referente ao item "2" da tese fixada neste IRDR. |
| Decisões | 29/03/2019 Decisão de admissão 04/04/2019 Mensageiro esclarece questão jurídica 17/05/2019 Decisão de rejeição de ED contra decisão de admissão 12/07/2019 Decisão de redistribuição 03/09/2019 Decisão de suspensão 28/02/2020 Decisão de redistribuição 2 11/05/2020 Decisão de ED prejudicado contra pauta 11/05/2020 Decisão de incompetência 03/07/2020 Decisão em exame de competência 25/08/2020 Decisão de prorrogação de suspensão de processos 20/11/2020 Decisão de não admissão de terceiro interessado 10/06/2021 Decisão de admissão de amicus curiae 20/07/2021 Decisão de mérito 08/10/2021 Decisão de rejeição de ED contra mérito 04/02/2022 Decisão de admissão do Resp - Originou GR 35 08/03/2023 Resp afetado como Tema 1181 STJ |
| Processos Sobrestados | 280 |