IRDR 016
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000016 | 0008093-04.2018.8.16.0000 (1746865-2) | Desembargador Marco Antonio Antoniassi | Seção Cível |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no DJe nº 2466 em 01/04/2019. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro do consumidor. |
| Tese firmada | É possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor. |
| Situação do Tema | Transitado em julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0001359-98.2012.8.16.0177 (1590789-4) |
| Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
| Assuntos | 8826 - Direito Processual Civil e do Trabalho 8828 - Jurisdição e Competência 8829 - Competência 13100 - Competência Territorial |
| Referência Legislativa | |
| Observações NUGEP | Em razão do trânsito em julgado, deve haver o resgate dos processos sobrestados. |
| Decisões | 15/03/2019 Decisão de admissão 29/11/2019 Decisão de mérito (Projudi 04/12/2019) |
| Processos Sobrestados | 1 |