Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados

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Tema 016

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000016 0008093-04.2018.8.16.0000 (1746865-2) Des. Marco Antonio Antoniassi Seção Cível
Suspensão GeralA partir de 01/04/2019.
Decisão de Admissibilidade15/03/2019, publicada no Diário da Justiça nº 2.466 no dia 01/04/2019.
Questão submetida a julgamento

Possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro do consumidor.

Tese firmada

É possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor.

Situação do TemaTransitado em julgado
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma1590789-4
Data do Julgamento 29/11/2019
Data de Publicação do Acórdão 04/12/2019
Data do Trânsito em Julgado 07/02/2020
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

8826 - Direito Processual Civil

8829 - Competência

Referência Legislativa

Art. 101, Código de Defesa do Consumidor

Súmula 33/STJ

Súmula 40/TJPR

Observações NUGEPTrânsito em julgado.
Decisões

15/03/2019 Decisão de admissão

29/11/2019 Decisão de mérito (Projudi 04/12/2019)

Processos Sobrestados14