1ª Suspensão, a partir de 22/05/2017, de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190. 

Prorrogação da suspensão pelo prazo de mais um ano, a partir de 05/06/2018, publicada no Diário da Justiça nº 2.271 no dia 04/06/2018.

12/05/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.031 no dia 19/05/2017.

Definir, via IRDR, acerca da suspensão dos efeitos individuais versando sobre a mesma matéria até que se julgue a ação civil pública proposta.

Suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turma Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as Reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão – responsabilidade da SANEPAR pela interrupção do abastecimento de água no Município de Maringá em janeiro de 2016 e prejuízos decorrentes –, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, até julgamento desta.

8826 - Direito Processual Civil

8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo

8939 - Suspensão do processo

Art. 313, inciso IV, Código de Processo Civil

12/05/2017 Decisão de admissão e sobrestamento dos processos, exceto a Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, em trâmite na Comarca de Maringá

25/05/2018 Decisão de prorrogação do sobrestamento por mais um ano

15/06/2018 Despacho corrigindo a data de prorrogação

17/05/2019 Decisão de mérito