TJPR

Decisão de admissibilidade publicada no DJe nº 2031 em 19/05/2017.

Definir, via IRDR, acerca da suspensão dos efeitos individuais versando sobre a mesma matéria até que se julgue a ação civil pública proposta.

Suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turma Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as Reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão – responsabilidade da SANEPAR pela interrupção do abastecimento de água no Município de Maringá em janeiro de 2016 e prejuízos decorrentes –, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, até julgamento desta.

8826 - Direito Processual Civil

8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo

8939 - Suspensão do processo

12943 - Processo Coletivo

12946 - Ação Civil Pública

Art. 313 do Código de Processo Civil

O IRDR n° 03 originou o Grupo de Representativos (GR) 26, cancelado por não conhecimento do Recurso Especial interposto (Resp n° 1.937.457), por decisão publicada em 01/07/2021.

Desse modo, deve haver desde já o resgate dos processos sobrestados e, por meio de nova decisão judicial, a suspensão em razão da Ação Civil Pública n°0003981-72.2016.8.16.0190 (Ofício Circular nº 146/2021-NUGEP/SG).

12/05/2017 Decisão de admissão e sobrestamento dos processos, exceto a Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, em trâmite na Comarca de Maringá

25/05/2018 Decisão de prorrogação do sobrestamento por mais um ano

15/06/2018 Despacho corrigindo a data de prorrogação

17/05/2019 Decisão de mérito

23/07/2019 Decisão de indeferimento de tutela

16/09/2019 Decisão de rejeição de ED contra indeferimento de tutela

17/07/2020 Decisão de acolhimento parcial de agravo em ED contra indeferimento de tutela

17/07/2020 Decisão de rejeição de ED 1 contra mérito

21/09/2020 Decisão de indeferimento de pedido em agravo em ED contra indeferimento de tutela

13/11/2020 Decisão de rejeição de ED em agravo em ED contra indeferimento de tutela

13/11/2020 Decisão de rejeição de ED 2 contra mérito e aplicação de multa

29/03/2021 Decisão de admissão do REsp como representativo de controvérsia (TJPR)

29/03/2021 Decisão de não admissão de RE pelo 1º VP

30/06/2021 Decisão de não conhecimento do REsp (STJ)

15/09/2023 Certidão trânsito em julgado no STJ