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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados
Tema 004
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000004 | 0042848-25.2016.8.16.0000 (1470894-2) | Des. José Hipólito Xavier da Silva | Seção Cível |
| Suspensão Geral | Suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite na egrégia Justiça Estadual do Estado do Paraná, a partir de 08/07/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.064 no dia 07/07/2017. |
|---|---|
| Decisão de Admissibilidade | 12/05/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.034 no dia 24/05/2017. |
| Questão submetida a julgamento | Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento. |
| Tese firmada | Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital. |
| Situação do Tema | Transitado em julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 202 - Agravo de Instrumento |
| Processo Paradigma | 1470894-2 (0051662-60.2015.8.16.0000) |
| Data do Julgamento | 17/08/2018 |
| Data de Publicação do Acórdão | 17/09/2018 |
| Data do Trânsito em Julgado | 09/10/2018 |
| Ramo do Direito | Direito Civil |
| Assuntos | 899 - Direito Civil 7681 - Obrigações 690 - Adimplemento e Extinção 7706 - Imputação do Pagamento |
| Referência Legislativa | |
| Observações NUGEP | Trânsito em julgado. |
| Decisões | 12/05/2017 Decisão de admissão 03/06/2017 Decisão de sobrestamento 17/08/2018 Decisão de mérito |
| Processos Sobrestados | 23 |