Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados

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Tema 004

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000004 0042848-25.2016.8.16.0000 (1470894-2) Des. José Hipólito Xavier da Silva Seção Cível
Suspensão Geral

Suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite na egrégia Justiça Estadual do Estado do Paraná, a partir de 08/07/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.064 no dia 07/07/2017.

Decisão de Admissibilidade

12/05/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.034 no dia 24/05/2017.

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento.

Tese firmada

Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que:

(a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou

(b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.

Situação do TemaTransitado em julgado
Classe do Processo Paradigma202 - Agravo de Instrumento
Processo Paradigma1470894-2 (0051662-60.2015.8.16.0000)
Data do Julgamento 17/08/2018
Data de Publicação do Acórdão 17/09/2018
Data do Trânsito em Julgado 09/10/2018
Ramo do DireitoDireito Civil
Assuntos

899 - Direito Civil 

7681 - Obrigações 

690 - Adimplemento e Extinção 

7706 - Imputação do Pagamento

Referência Legislativa

Art. 354, Código Civil

Observações NUGEPTrânsito em julgado.
Decisões

12/05/2017 Decisão de admissão 

03/06/2017 Decisão de sobrestamento

17/08/2018 Decisão de mérito

Processos Sobrestados23