Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados

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Tema 008

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000008 0039706-76.2017.8.16.0000 (1677689-3) Des. Luiz Osório Moraes Panza Seção Criminal
Suspensão Geral

Não.

Decisão de Admissibilidade20/09/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.139 no dia 26/10/2017.
Questão submetida a julgamento

Como definir a data-base para progressão de regime em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução penal.

Tese firmadaIRDR julgado prejudicado em razão do Tema 1006/STJ.
Situação do TemaTransitado em julgado
Classe do Processo Paradigma1727 - Petição Criminal
Processo ParadigmaAgravo em Execução Penal 0015869-13.2009.8.16.0019 (1592743-6)
Data do Julgamento 10/12/2019
Data de Publicação do Acórdão 16/12/2019
Data do Trânsito em Julgado 27/01/2020
Ramo do DireitoDireito Processual Penal
Assuntos

1209 - Processo penal

7942 - Execução penal

7791 - Pena privativa de liberdade

10635 - Progressão de regime

Referência Legislativa

Artigos 111112 e 118, Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e artigo 75, § 2º, Código Penal.

Observações NUGEPTrânsito em julgado.
Decisões

20/09/2017 Decisão de admissão

16/03/2018 Decisão preliminar

10/09/2018 Decisão de sobrestamento

17/01/2019 Decisão de sobrestamento pela Controvérsia 14/STJ

10/12/2020 Decisão que jugou prejudicado o IRDR, pela perda superveniente do objeto

Processos Sobrestados26