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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados
Tema 009
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000009 | 0038472-59.2017.8.16.0000 (1745419-6) | Des. Vicente Del Prete Misurelli | 1ª Seção Cível |
| Suspensão Geral | Tendo em vista que o prazo inicial do efeito suspensivo deste IRDR já se esgotou, que a inclusão em pauta deste julgamento está prevista apenas para julho e que há várias ações envolvendo esse Tema que estão pautadas para data anterior, o Relator determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste IRDR (em 05.05.2020). Suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, sob jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a partir de 24/01/2018. |
|---|---|
| Decisão de Admissibilidade | 15/12/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.186 no dia 23/01/2018. |
| Questão submetida a julgamento | Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. |
| Tese firmada | É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. |
| Situação do Tema | Transitado em julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0008746-32.2007.8.16.0116 (1662899-6) |
| Data do Julgamento | 14/08/2020 |
| Data de Publicação do Acórdão | 17/08/2020 |
| Data do Trânsito em Julgado | 09/10/2020 |
| Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
| Assuntos | 8826 - Direito Processual Civil e do Trabalho 8842 - Partes e Procuradores |
| Referência Legislativa | Artigos 2º, § 8º; 26 e 39, Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) |
| Observações NUGEP | Trânsito em julgado. |
| Decisões | 15/12/2017 Decisão de admissão e sobrestamento 05/05/2020 Decisão de suspensão 14/08/2020 Decisão de mérito |
| Processos Sobrestados | 886 |