Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados

IRDR 009

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000009 0038472-59.2017.8.16.0000 (1745419-6) Des. Vicente Del Prete Misurelli 1ª Seção Cível
Decisão de Admissibilidade

Decisão de admissibilidade publicada no DJe nº 2186 em 23/01/2018. 

Questão submetida a julgamento

Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

Tese firmadaÉ permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.
Situação do TemaTransitado em julgado
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma0008746-32.2007.8.16.0116 (1662899-6)
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

8826 - Direito Processual Civil e do Trabalho

8842 - Partes e Procuradores

Referência Legislativa

Artigos 2º, § 8º; 26 e 39, Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal)

Observações NUGEP

Em razão do trânsito em julgado, deve haver o resgate dos processos sobrestados.

Decisões

15/12/2017 Decisão de admissão e sobrestamento 

13/01/2020 Decisão de admissão de amicus curiae

05/05/2020 Decisão de prorrogação de suspensão de processos

14/08/2020 Decisão de mérito

14/10/2020 Certidão de trânsito em julgado

Processos Sobrestados35