Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados

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Tema 009

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000009 0038472-59.2017.8.16.0000 (1745419-6) Des. Vicente Del Prete Misurelli 1ª Seção Cível
Suspensão Geral

Tendo em vista que o prazo inicial do efeito suspensivo deste IRDR já se esgotou, que a inclusão em pauta deste julgamento está prevista apenas para julho e que há várias ações envolvendo esse Tema que estão pautadas para data anterior, o Relator determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste IRDR (em 05.05.2020).

Suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, sob jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a partir de 24/01/2018.

Decisão de Admissibilidade

15/12/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.186 no dia 23/01/2018. 

Questão submetida a julgamento

Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

Tese firmadaÉ permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.
Situação do TemaTransitado em julgado
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma0008746-32.2007.8.16.0116 (1662899-6)
Data do Julgamento 14/08/2020
Data de Publicação do Acórdão 17/08/2020
Data do Trânsito em Julgado 09/10/2020
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

8826 - Direito Processual Civil e do Trabalho

8842 - Partes e Procuradores

Referência Legislativa

Artigos 2º, § 8º; 26 e 39, Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal)

Observações NUGEPTrânsito em julgado.
Decisões

15/12/2017 Decisão de admissão e sobrestamento 

05/05/2020 Decisão de suspensão

14/08/2020 Decisão de mérito

Processos Sobrestados886