Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência

Processo Relator Órgão Julgador
Petição 2017.220787 Des. Arquelau Araujo Ribas 1ª Vice-Presidência
Questão submetida a julgamento

Extinção de 7 (sete) dos (oito) cursos ofertados pela FEPAR, direito assegurado nos termos do artigo 207 da Constituição Federal c/c o artigo 53, inciso I da Lei 9394/96, e todos os alunos dos cursos extintos foram transferidos para a Universidade Positivo ou para a Universidade Tuiuti do Paraná, por meio de convênio com as instituições sem que os alunos perdessem a data de formação ou as bolsas e financiamentos realizados pelo PROUNI e FIES. Os alunos ingressaram com inúmeras demandas de indenização por danos materiais e morais em face da FEPAR nos Juizados Especiais, e tiveram os pedidos acolhidos pelas Turmas Recursais, em contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 19/09/2017
DecisõesDecisão de não admissão