Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

010

Processo Relator
1567649-4 Des. Francisco Luiz Macedo Junior
Questão submetida a julgamento

Incidência ou não de ICMS sobre as taxas cobradas pelo uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Situação do TemaRecusado
Ramo do DireitoDireito Tributário
Referência LegislativaNUP 0027220-93.2016.8.16.0000
Decisões

Decisão de inadmissão

Processos Sobrestados0