Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
1567819-6 Des. Sérgio Roberto Rolanski Seção Cível
Questão submetida a julgamento

ICMS sobre TUSD/TUST.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 05/12/2016
Data de Publicação do Acórdão 13/12/2016
Ramo do DireitoDireito Tributário
Referência LegislativaNUP 0027275-44.2016.8.16.0000
Decisões

Decisão de inadmissão

Processos Sobrestados0