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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

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Processo Relator Órgão Julgador
1567819-6 Des. Sérgio Roberto Rolanski Seção Cível
Questão submetida a julgamento

ICMS sobre TUSD/TUST.
Situação do TemaRecusado
Ramo do DireitoDireito Tributário
Referência LegislativaNUP 0027275-44.2016.8.16.0000
Decisões

Decisão de inadmissão
Processos Sobrestados0