Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
1575597-0 Des. Dalla Vecchia Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Direito do servidor – agente de cadeia pública temporário – ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (APP).

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 18/11/2016
Data de Publicação do Acórdão 29/11/2016
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Referência LegislativaNUP 0029867-61.2016.8.16.0000
Decisões

Decisão de inadmissão

Processos Sobrestados0