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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
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| 1575597-0 | Des. Dalla Vecchia | Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Direito do servidor – agente de cadeia pública temporário – ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (APP). |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Ramo do Direito | Direito Administrativo |
| Referência Legislativa | NUP 0029867-61.2016.8.16.0000 |
| Decisões | |
| Processos Sobrestados | 0 |