Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

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Processo Relator Órgão Julgador
1446600-5/03 Des. Luiz Cezar Nicolau Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Reconhecer o direito dos Servidores do Município de Londrina, que ingressaram na carreira após 19/01/2004 de receber o reajuste mínimo previsto no § 2º, art. 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004, no valor de R$ 265,00, observado o disposto no art. 30 da Lei do PCCS quanto a tabela de vencimentos, bem como todas consequências e reflexos dele decorrentes, a partir da data da nomeação.

Situação do TemaRecusado
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Referência LegislativaNUP 0037177-47.2014.8.16.0014
Decisões

Decisão de inadmissão

Processos Sobrestados0