Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
1583308-8 Desa. Maria Mercis Gomes Aniceto Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 12/05/2017
Data de Publicação do Acórdão 30/05/2017
Ramo do DireitoDireito Civil
Referência LegislativaNUP 0032268-33.2016.8.16.0000
Decisões

Decisão de inadmissão