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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
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| 1583308-8 | Desa. Maria Mercis Gomes Aniceto | Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Ramo do Direito | Direito Civil |
| Referência Legislativa | NUP 0032268-33.2016.8.16.0000 |
| Decisões | |
| Processos Sobrestados | 0 |