017
| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 1595724-3 | Des. Salvatore Antonio Astuti | Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Recomposição dos prejuízos sofridos pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Curitiba em razão da aplicação da regra de conversão estabelecida no Decreto Municipal 141/94, não observando os contornos normativos da Medida Provisória 434/94, convertida na Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu a URV. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Ramo do Direito | Direito Público |
| Referência Legislativa | NUP 0036293-89.2016.8.16.0000 |
| Decisões | |
| Processos Sobrestados | 0 |