Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

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Processo Relator Órgão Julgador
1260594-0/01 Desa. Ivanise Maria Tratz Martins Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Prescrição do direito à concessão de evolução funcional apresentado por servidores públicos inativos em ações de conhecimento.

Situação do TemaRecusado
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Referência LegislativaNUP 0011476-56.2010.8.16.0004
Decisões

Decisão de inadmissão

Processos Sobrestados0