Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
1260594-0/01 Desa. Ivanise Maria Tratz Martins Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Prescrição do direito à concessão de evolução funcional apresentado por servidores públicos inativos em ações de conhecimento.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 18/08/2017
Data de Publicação do Acórdão 18/08/2017
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Referência LegislativaNUP 0011476-56.2010.8.16.0004
Decisões

Decisão de inadmissão