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Processo | Relator | Órgão Julgador |
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1260594-0/01 | Desa. Ivanise Maria Tratz Martins | Seção Cível |
Questão submetida a julgamento | Prescrição do direito à concessão de evolução funcional apresentado por servidores públicos inativos em ações de conhecimento. |
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Situação do Tema | Recusado |
Ramo do Direito | Direito Administrativo |
Referência Legislativa | NUP 0011476-56.2010.8.16.0004 |
Decisões | |
Processos Sobrestados | 0 |