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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 1469519-7/01 | Des. Shiroshi Yendo | Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Acerca da uniformização de entendimento para se reconhecer como devida a gratificação de adicional de atividade penitenciária aos agentes temporários. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Referência Legislativa | NUP 0003426-02.2014.8.16.0004 |
| Decisões | Decisão de inadmissão |
| Processos Sobrestados | 0 |