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Processo | Relator | Órgão Julgador |
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1741168-8 | Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima | Seção Cível |
Questão submetida a julgamento | Questão jurídica controversa que consiste no reconhecimento do direito ao reajuste mínimo previsto no § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004 aos servidores públicos do Município de Londrina. |
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Situação do Tema | Recusado |
Referência Legislativa | NUP 0034223-65.2017.8.16.0000 |
Decisões | Decisão de inadmissão |
Processos Sobrestados | 0 |