Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
1741168-8 Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Questão jurídica controversa que consiste no reconhecimento do direito ao reajuste mínimo previsto no § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004 aos servidores públicos do Município de Londrina.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 15/06/2018
Data de Publicação do Acórdão 02/07/2018
Referência LegislativaNUP 0034223-65.2017.8.16.0000
DecisõesDecisão de inadmissão