Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
0038515-59.2018.8.16.0000 Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Órgão Especial
Questão submetida a julgamentoNulidade da Lei Municipal N° 12.575/2017 de Londrina, em razão da não publicação em órgão de imprensa oficial do ‘mapa detalhado’ mencionado pelo parágrafo único de seu art. 1º, em violação aos princípios e garantias da legalidade, publicidade, transparência e isonomia estabelecidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma0005180- 07.2018.8.16.0014
Data do Julgamento 07/10/2019
Referência LegislativaDecisão de inadmssibilidade