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Processo | Relator | Órgão Julgador |
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0038515-59.2018.8.16.0000 | Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho | Órgão Especial |
Questão submetida a julgamento | Nulidade da Lei Municipal N° 12.575/2017 de Londrina, em razão da não publicação em órgão de imprensa oficial do ‘mapa detalhado’ mencionado pelo parágrafo único de seu art. 1º, em violação aos princípios e garantias da legalidade, publicidade, transparência e isonomia estabelecidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. |
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Situação do Tema | Admitido |
Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
Processo Paradigma | 0005180- 07.2018.8.16.0014 |
Referência Legislativa | Decisão de inadmssibilidade |
Processos Sobrestados | 0 |