Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000026 0053908-87.2019.8.16.0000 Des. Clayton Camargo Órgão Especial
Decisão de AdmissibilidadeÓrgão Especial 17/08/20
Questão submetida a julgamentoDefinir se há possibilidade ou não de existir o desvio de função entre o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social e o cargo de professor de ensino infantil disciplinado pela Lei nº 2.074/11 (Município de Toledo/PR).
Situação do TemaRecusado
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma0014023-75.2018.8.16.0170
Data do Julgamento 17/08/2020
AssuntosServidor Público Municipal - Desvio de Função
Referência LegislativaLei nº 2.074/11 (Município de Toledo/PR).
DecisõesDecisão de não admissão