026
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000026 | 0053908-87.2019.8.16.0000 | Des. Clayton Camargo | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | Órgão Especial 17/08/20 |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Definir se há possibilidade ou não de existir o desvio de função entre o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social e o cargo de professor de ensino infantil disciplinado pela Lei nº 2.074/11 (Município de Toledo/PR). |
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0014023-75.2018.8.16.0170 |
| Assuntos | Servidor Público Municipal - Desvio de Função |
| Referência Legislativa | Lei nº 2.074/11 (Município de Toledo/PR). |
| Decisões | Decisão de não admissão |
| Processos Sobrestados | 0 |