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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
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| 1550770-3 (0020806-79.2016.8.16.0000) | Des. Fernando Ferreira de Moraes | Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Dever jurídico do Município de fornecer vaga em creche. |
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| Situação do Tema | Recusado |
| Ramo do Direito | Direito Constitucional e Administrativo |
| Decisões | |
| Processos Sobrestados | 0 |