a) configuração de dano moral indenizável "in re ipsa" em decorrência exclusivamente da indevida cobrança de valores a título de prêmio de seguro, anuidades - ou outras cobranças não contratadas, em fatura de cartão de crédito;

b) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde ou não da má-fé da instituição financeira (artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);

c) abrangência da repetição do indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora ou passível de "quantum" a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos;

d) o prazo prescricional sobre a referida pretensão.

Decisão de inadmissão