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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
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| 0034167-27.2020.8.16.0000 | Des. Ramon de Medeiros Nogueira | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | 09/03/2021 - Projudi |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Recebimento de parcelas anteriores a título de adicional de periculosidade ou insalubridade alusivas a período que antecedeu a formação do laudo pericial comprobatório das condições perigosas ou insalubres. |
| Tese firmada | Decisão: "Ante o exposto, sem prejuízo da eventual instauração em outra causa pendente, considerando que a C. 1ª Câmara Cível desta E. Corte de Justiça já proferiu acórdão sobre o mérito do processo originário e o requerente protocolou o incidente somente após tal julgamento, inviável a sua admissão, inteligência do art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil." |
| Situação do Tema | Recusado |
| Decisões | Decisão de Inadmissibilidade - Acórdão |
| Processos Sobrestados | 0 |