Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

002

Processo Relator Órgão Julgador
1535595-4 (0015679-63.2016.8.16.0000) Desa. Lenice Bodstein Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Constitucionalidade formal da Lei Estadual nº 18.370/2014, aprovada na Assembleia Legislativa por meio do rito denominado "Comissão Geral".

Situação do TemaRecusado
Ramo do DireitoDireito Previdenciário
DecisõesDecisão de inadmissão
Processos Sobrestados0