Juizados Especiais
JUIZADOS ESPECIAIS
Os Juizados Especiais são órgãos judiciais, criados pela Lei Federal nº 9.099/95, destinados a processar e julgar, de forma simples, rápida, econômica e segura, as causas consideradas de menor complexidade, cujo principal objetivo é a resolução pacífica dos conflitos, por meio da conciliação e do acordo.
No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o sistema dos Juizados Especiais, no âmbito do 1º grau de jurisdição, compõe-se pelos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Juizados Especiais Criminal (JECrim) e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Já no 2º grau de jurisdição, ou seja, em grau recursal, há as Turmas Recursais, divididas em 6 Turmas.
A Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais é de competência da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual trabalha para aprimorar a estrutura administrativa e os serviços judiciários de forma transparente e eficiente, com o objetivo de aproximá-los dos anseios do cidadão e dar efetividade aos princípios norteadores deste sistema.
A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná está localizada no 2º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, Praça Nossa Senhora da Salete s/n, Centro Cívico, em Curitiba.
Para maiores informações sobre como ingressar com a ação junto aos Juizados Especiais Cíveis (JEC), clique aqui.
Para informações sobre audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), aponte a câmera do celular, ou clique no QR-CODE:
Para maiores informações sobre como ingressar com a ação junto aos Juizados Especiais Criminais (JECrim), clique aqui.
Para maiores informações sobre como ingressar com a ação junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, clique aqui.
Para acessar os endereços dos Juizados Especiais de todo o Estado, clique aqui.
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