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ANEXO DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 68, DE 3 DE JULHO DE 2019

 TEXTO COMPILADO - Atualizado até o Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024 - DM 

 

DIVISÃO DAS SUBSEÇÕES

 

SUBSEÇÕES DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL

1ª Subseção Cível – 1ª Vara Cível 

1ª Subseção Cível – 1ª Vara Cível e 4ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

2ª Subseção Cível – 2ª Vara Cível 

2ª Subseção Cível – 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

3ª Subseção Cível – 3ª Vara Cível 

3ª Subseção Cível – 5ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

4ª Subseção Cível – 4ª Vara Cível 

4ª Subseção Cível – 6ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

5ª Subseção Cível – 5ª Vara Cível 

5ª Subseção Cível – 7ª Vara Cível e 8ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

6ª Subseção Cível – 6ª Vara Cível 

6ª Subseção Cível – 9ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

7ª Subseção Cível – 7ª Vara Cível 

7ª Subseção Cível – 10ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

8ª Subseção Cível – 8ª Vara Cível 

8ª Subseção Cível – 11ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

9ª Subseção Cível – 9ª Vara Cível 

9ª Subseção Cível – 12ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

10ª Subseção Cível – 10ª Vara Cível 

10ª Subseção Cível – 13ª Vara Cível e 14ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

11ª Subseção Cível – 11ª Vara Cível 

11ª Subseção Cível – 15ª Vara Cível e 20ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

12ª Subseção Cível – 12ª Vara Cível 

12ª Subseção Cível – 16ª Vara Cível e 21ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

13ª Subseção Cível – 13ª Vara Cível 

13ª Subseção Cível – 17ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

14ª Subseção Cível – 14ª Vara Cível 

14ª Subseção Cível – 18ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

15ª Subseção Cível – 15ª Vara Cível 

15ª Subseção Cível – 19ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

16ª Subseção Cível – 16ª Vara Cível 

16ª Subseção Cível – 22ª Vara Cível e 23ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

17ª Subseção Cível – 17ª Vara Cível (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

18ª Subseção Cível – 18ª Vara Cível (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

19ª Subseção Cível – 19ª Vara Cível (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

20ª Subseção Cível – 20ª Vara Cível (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

21ª Subseção Cível – 21ª Vara Cível (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

22ª Subseção Cível – 22ª Vara Cível (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

23ª Subseção Cível – 23ª Vara Cível (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

24ª Subseção Cível – 24ª Vara Cível e 25ª Vara Cível (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

 

 

SUBSEÇÕES DAS VARAS EMPRESARIAIS DO FORO CENTRAL (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

1ª Subseção Empresarial - 24ª Vara Cível e Empresarial Regional (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

2ª Subseção Empresarial - 25ª Vara Cível e Empresarial Regional (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

3ª Subseção Empresarial - 26ª Vara Cível e Empresarial Regional e 27ª Vara Cível e Empresarial Regional (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

 

 

SUBSEÇÕES DAS VARAS DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL

1ª Subseção Família – 1ª Vara de Família, 5ª Vara de Família e 1ª Vara da Infância e Juventude

1ª Subseção Família - 1ª Vara de Família, 5ª Vara de Família e Vara da Infância e da Juventude e Adoção (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020) 

1ª Subseção Família - 1ª Vara de Família, 5ª Vara de Família e Vara da Infância e Juventude e Adoção (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

2ª Subseção Família – 2ª Vara de Família, 6ª Vara de Família e 1ª Vara da Infância e Juventude

2ª Subseção Família - 1ª Vara de Sucessões, 2ª Vara de Família e Vara da Infância e da Juventude e Adoção (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

2ª Subseção Família - 2ª Vara de Família, 1ª Vara de Sucessões e Vara da Infância e da Juventude e Adoção (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

3ª Subseção Família – 3ª Vara de Família, 7ª Vara de Família e 2ª Vara da Infância e Juventude

3ª Subseção Família - 3ª Vara de Família, 7ª Vara de Família e 2ª Vara de Sucessões (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

4ª Subseção Família – 4ª Vara de Família, 8ª Vara de Família e 2ª Vara da Infância e Juventude

4ª Subseção Família - 4ª Vara de Família, 6ª Vara de Família e 2ª Vara de Sucessões (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

 

SUBSEÇÕES DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL

1ª Subseção Fazenda Pública – 1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Subseção Fazenda Pública – 2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Subseção Fazenda Pública – 3ª Vara da Fazenda Pública

4ª Subseção Fazenda Pública – 4ª Vara da Fazenda Pública

5ª Subseção Fazenda Pública – 5ª Vara da Fazenda Pública, 1ª Vara de Executivos Fiscais Municipais, 2ª Vara de Executivos Fiscais Municipais, 1ª Vara de Executivos Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Executivos Fiscais Estaduais

5ª Subseção Fazenda Pública - 5ª Vara da Fazenda Pública, 1ª Vara de Executivos Fiscais Municipais, 2ª Vara de Executivos Fiscais Municipais, 3ª Vara de Executivos Fiscais Municipais, 1ª Vara de Executivos Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Executivos Fiscais Estaduais (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

6ª Subseção Fazenda Pública – Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Vara de Acidentes de Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis, 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

 

SUBSEÇÕES DAS VARAS CRIMINAIS DO FORO CENTRAL

1ª Subseção Criminal – 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal, 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Vara da Auditoria Militar

1ª Subseção Criminal - 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal e Vara de Delitos de Trânsito (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

2ª Subseção Criminal – 5ª Vara Criminal, 6ª Vara Criminal, 7ª Vara Criminal, 8ª Vara Criminal, 2ª Vara de Delitos de Trânsito e Central de Audiências de Custódia

2ª Subseção Criminal - 5ª Vara Criminal, 6ª Vara Criminal, 7ª Vara Criminal, 8ª Vara Criminal e Vara da Auditoria Militar (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

2ª Subseção Criminal - 5ª Vara Criminal, 7ª Vara Criminal, 8ª Vara Criminal, Vara da Auditoria Militar e 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher  (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

3ª Subseção Criminal – 9ª Vara Criminal, 10ª Vara Criminal, 11ª Vara Criminal, 12ª Vara Criminal e 13ª Vara Criminal

3ª Subseção Criminal - 9ª Vara Criminal, 10ª Vara Criminal, 11ª Vara Criminal, 12ª Vara Criminal e 13ª Vara Criminal (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

4ª Subseção Criminal – 1ª Vara Privativa do Tribunal de Júri e 2ª Vara Privativa do Tribunal de Júri

4ª Subseção Criminal - 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri e 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

5ª Subseção Criminal – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei e Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude

5ª Subseção Criminal - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei e Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

6ª Subseção Criminal – 1ª Vara de Execuções Penais, 2ª Vara de Execuções Penais, 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais e Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança

6ª Subseção Criminal - Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

 

SUBSEÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARAS DESCENTRALIZADAS DO FORO CENTRAL

1ª Subseção Juizados Especiais – Juizados Especiais Cíveis, Criminal e Fazenda Pública do Foro Central

2ª Subseção Juizados Especiais – Varas Descentralizadas

 

SUBSEÇÕES DAS TURMAS RECURSAIS

1ª Subseção Turmas Recursais

1ª Subseção Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

2ª Subseção Turmas Recursais - 2ª Turma Recursal (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

3ª Subseção Turmas Recursais - 3ª Turma Recursal (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

4ª Subseção Turmas Recursais - 4ª Turma Recursal (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

5ª Subseção Turmas Recursais - 5ª Turma Recursal (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 599, de 7 de dezembro de 2020)

6ª Subseção Turmas Recursais - 6ª Turma Recursal (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 471, de 18 de julho de 2023)

 

SUBSEÇÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

1ª Subseção Almirante Tamandaré – 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública; Juizados Especiais; 1ª Vara Criminal

1ª Subseção Almirante Tamandaré – 1ª e 2ª Varas Criminais; e Juizados Especiais (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 39, de 30 de janeiro de 2020)

2ª Subseção Almirante Tamandaré – 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública; Vara de Família e Anexos; 2ª Vara Criminal

2ª Subseção Almirante Tamandaré – 1ª e 2ª Varas Cíveis; e Vara de Família e Anexos (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 39, de 30 de janeiro de 2020)

 

SUBSEÇÕES DE ARAUCÁRIA

1ª Subseção Araucária – 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública; 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública

2ª Subseção Araucária – Vara Criminal; Vara da Família e Anexos; Juizados Especiais

 

SUBSEÇÃO CAMPINA GRANDE DO SUL

Subseção Campina Grande do Sul – Vara Cível e da Fazenda Pública; Vara Criminal e infância e Juventude; Vara da Família e Anexos;

Subseção Campina Grande do Sul – Vara Cível e da Fazenda Pública, Vara Criminal, Vara da Família e Sucessões e Anexos e Juízo Único de Quatro Barras (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

 

SUBSEÇÕES DE CAMPO LARGO

1ª Subseção Campo Largo – 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública; 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública

2ª Subseção Campo Largo – Vara Criminal; Vara da Família e Anexos; Juizados Especiais

 

SUBSEÇÕES DE COLOMBO

1ª Subseção Colombo - 1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; Vara da Fazenda Pública; Juizados Especiais

2ª Subseção Colombo – 1ª Vara Criminal; 2ª Vara Criminal; Vara de Família; Vara da Infância e Anexos

 

SUBSEÇÕES DE FAZENDA RIO GRANDE

1ª Subseção Fazenda Rio Grande – Vara Cível e da Fazenda Pública

2ª Subseção Fazenda Rio Grande – Vara Criminal; Vara de Família e Anexos; Juizados Especiais

 

SUBSEÇÕES DE PINHAIS

1ª Subseção Pinhais – Vara Cível e da Fazenda Pública

2ª Subseção Pinhais – Vara Criminal; Vara de Família e Anexos; Juizados Especiais

 

SUBSEÇÃO DE PIRAQUARA

Subseção Piraquara – Vara Cível e da Fazenda Pública; Vara Criminal; Vara de Família e Anexos; Juizados Especiais

 

SUBSEÇÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

1ª Subseção São José dos Pinhais – 1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; 3ª Vara Cível 

1ª Subseção São José dos Pinhais – 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

2ª Subseção São José dos Pinhais – 1ª Vara Criminal; 2ª Vara Criminal; Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Juizados Especiais 

2ª Subseção São José dos Pinhais – 1ª Vara Criminal 2ª Vara Criminal; Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Juizados Especiais e Vara Descentralizada do Afonso Pena (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

3ª Subseção São José dos Pinhais – Vara de Família e Anexos; Vara da Infância e da Juventude; Vara da Fazenda Pública 

3ª Subseção São José dos Pinhais – Vara de Família e Anexos, Vara da Infância e Juventude e Vara da Fazenda Pública (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

 

SUBSEÇÕES DA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1ª Subseção Força Tarefa

2ª Subseção Força Tarefa

3ª Subseção Força Tarefa

4ª Subseção Força Tarefa

5ª Subseção Força Tarefa

6ª Subseção Força Tarefa

 

SUBSEÇÃO ESPECIAL

Subseção Especial

1ª Subseção Especial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

Subseção Especial

2ª Subseção Especial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

Subseção Especial

3ª Subseção Especial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

Subseção Especial

4ª Subseção Especial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

Subseção Especial

5ª Subseção Especial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

Subseção Especial

6ª Subseção Especial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

Subseção Especial

7ª Subseção Especial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

Subseção Especial

8ª Subseção Especial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

Subseção Especial

9ª Subseção Especial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

Subseção Especial  (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 471, de 18 de julho de 2023)

Subseção Especial (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 471, de 18 de julho de 2023)

Subseção Especial (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 471, de 18 de julho de 2023)

Subseção Especial (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 471, de 18 de julho de 2023)

10ª Subseção Especial (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

11ª Subseção Especial (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

12ª Subseção Especial (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

13ª Subseção Especial (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 180, de 12 de abril de 2024)

 

O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

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