Quais são os Atendimentos

 
 

O Justiça no Bairro é um programa de responsabilidade social do Poder Judiciário que presta orientação e pronto atendimento gratuito às pessoas que não tenham condições financeiras de arcar por este serviço, propiciando o acesso à justiça de forma célere e efetiva às famílias com renda de até três salários mínimos.

Os serviços disponibilizados são gratuitos, com exceção do exame de DNA, cujo valor é informado e acertado diretamente com o profissional do laboratório.

É importante destacar que o programa busca a resolução consensual dos conflitos, fornecendo meios para isso. Dessa forma, o Justiça no Bairro se configura como uma importante iniciativa do Poder Judiciário para garantir a efetivação dos direitos das pessoas mais vulneráveis, promovendo a igualdade de acesso à justiça.

 
 
Os atendimentos são realizados diariamente, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Dúvidas podem ser esclarecidas por meio de nossos canais de comunicação. [ clique aqui ]
 
 

Vara de Família

   
 

Alimentos

Alimentos (pensão alimentícia)

A pensão alimentícia é a quantia paga mensalmente para o custeio das despesas como alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer, entre outros, a outra pessoa que não tem meios próprios de subsistência.

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Conversão

Conversão de Separação Judicial em Divórcio

É o processo utilizado para dar fim ao matrimônio após realizada a separação judicial.

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Divórcio

Divórcio consensual

O divórcio consensual é a maneira que os cônjuges encontram de encerrar o matrimônio de forma célere e efetiva, sem a necessidade de uma “disputa judicial”.

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Exoneração

Exoneração de Alimentos (pensão alimentícia)

Tem por objetivo cessar o pagamento da pensão alimentícia já fixada judicialmente.

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Guarda

Guarda

A guarda é uma medida jurídica utilizada para assegurar a permanência de uma criança ou adolescente em um lar, seja com os pais ou terceiros..

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Reconhecimento

Reconhecimento de Paternidade/Maternidade

É o ato declaratório que reconhece que uma pessoa é filho(a) biológico(a) de outra.

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Post mortem

Reconhecimento de paternidade - post mortem (pai falecido) 

É o meio jurídico utilizado para que aquele filho(a) possa requerer o reconhecimento da paternidade após o falecimento do pai.

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Socioafetiva

Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva

É a relação de afeto, amor e cuidado existente entre pai/mãe e filho(a) em que há a ausência do vínculo sanguíneo.

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Tutela

Tutela

É uma medida de proteção à criança ou adolescente em que é nomeada uma pessoa capaz (tutor ou tutora), em substituição aos pais, que passarão a ter o poder e a responsabilidade de administrar a vida pessoal e patrimonial do menor cujos pais tenham falecido ou estiverem destituídos do poder familiar.

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União

União estável

Quando duas pessoas passam a conviver como se casados fossem, mesmo que de forma informal, com o objetivo de constituir uma família, respectiva união deve ser pública, notória, contínua e duradoura.

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Visitas

Regulamentação de Visitas

É o meio jurídico utilizado para assegurar os laços afetivos existentes entre pais e filhos, o qual pode se estender aos avós, observado o melhor interesse da criança ou adolescente.

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Vara de Sucessões

   
 

Alvará

Alvará Judicial decorrente de falecimento

Utilizado para facilitar o saque de pequenos valores (saldo em conta corrente e/ou caderneta de poupança), levantamento do FGTS e PIS ou transferência de veículos aos herdeiros e/ou dependentes.

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Vara Civel

   
 

Curatela

Curatela

É o encargo imposto a uma pessoa para proteger e cuidar dos melhores interesses de outra, maior de idade, que apresente alguma incapacidade para manifestar sua vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos da vida civil, como de cunho patrimonial e financeiro (administração de seus bens).

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Perícias

Perícias Médicas

As perícias realizadas pelo Programa abrangem várias matérias, de diversos níveis de complexidade, por exemplo nas ações de cobrança do Seguro DPVAT, indenizações cíveis em geral, Previdenciárias e Curatela.

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Substituição

Substituição de Curador

A substituição de curador é requerida quando o curador nomeado ao encargo deixa de exercer suas funções de forma correta, ou nas hipóteses de saúde e falecimento.

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Vara de Registros Públicos

   
 

Lavratura

Lavratura de Óbito Tardio

É o meio judicial de lavrar o registro de óbito, que por algum motivo não foi realizado dentro do prazo previsto em lei.

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Restauração

Restauração de Registro Civil

A restauração de registro civil é um procedimento que ocorre quando o registro original de nascimento, casamento ou óbito é perdido devido a diversos motivos, como incêndios ou enchentes. Como os registros eram mantidos apenas em livros físicos no passado, a perda desses documentos pode causar problemas legais e pessoais

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Retificação

Retificação ou Alteração de Registro Civil

A retificação de registro civil é a correção de informações ou dados constantes nas certidões de nascimento, casamento ou óbito, bem como cabível em situações em que há omissões de letras, números, localidade, entre outros, nos respectivos assentos.

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