Na última quinta-feira, dia 03/09, o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de sua 2ª Vice-Presidência, responsável pela presidência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), celebrou uma parceria com o Governo Estadual do Paraná para a criação de dois novos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s), nas áreas de habitação e disputas de terra. As novas modalidades de CEJUSC pretendem auxiliar à população que enfrenta conflitos referentes a esses assuntos, promovendo a realização de audiências de mediação e conciliação em busca da solução consensual das questões, que trazem resultados muito mais rápidos e efetivos para todos os envolvidos.

Os CEJUSC’s Casa Fácil e Fundiário, foram concebidos a partir de requerimentos apresentados pela Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR e da Companhia Habitacional do Estado do Paraná – COHAPAR, com o objetivo de regularizar contratos, evitar o ajuizamento de ações e promover a pacificação social. Apesar das tratativas terem iniciado antes da pandemia, o Presidente do TJPR, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, acredita que os novos projetos serão viabilizados em momento oportuno. “Esse convênio é de extrema importância e veio em boa hora para que possamos solucionar e resolver os conflitos dessas pessoas mais afetadas pela crise que se estabelece”, afirmou o magistrado.

Para o Governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Júnior, os novos CEJUSCS’s têm a capacidade de garantir um dos maiores anseios da população. “Para nós é uma grande oportunidade de estar fazendo essa parceria e assinando esses convênios com o Tribunal de Justiça, porque nós estamos tratando dos sonhos das pessoas, não tem sonho maior, além de ter uma família com saúde, do que poder ter sua própria casa”, destacou o governador.

Tratando da característica itinerante dos novos centros, o 2º Vice-Presidente do TJPR, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, antecipou as comarcas que receberão a iniciativa: “inicialmente estes CEJUSCs irão funcionar em vários lugares, como em Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, Foz do Iguaçu”. O magistrado ainda revelou alguns números que envolvem a realização dos projetos: “já contabilizamos cerca de 100 processos administrativos para a regularização, em cada município participante. A estimativa imediata é de que mais de 16 mil mutuários sejam beneficiados com a renegociação extrajudicial em processos de refinanciamento imobiliário”, completou.

A parceria foi celebrada durante um evento reduzido, em virtude da pandemia do novo coronavírus, no Palácio do Iguaçu, quando foram adotadas todas as medidas sanitárias de segurança e distanciamento. Participaram da cerimônia a Procuradora-Geral do Estado, Dra. Letícia Ferreira, o Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho, Mauro Rockenbach, o Diretor Presidente da Cohapar, Jorge Lange, a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, que é integrante da comissão de Conflitos Fundiários, o Procurador de Justiça do MP-PR, Dr Rafael Osvaldo Machado Moura, a Juíza de Direito, Dra. Jurema Carolina da Silveira Gomes, entre outras autoridades.

Conheça os CEJUSC’s

CEJUSC FUNDIÁRIO 

O CEJUSC Fundiário será responsável por tratar casos envolvendo reintegração de posse, desocupações, regularização de loteamentos clandestinos e outras questões relacionadas à disputa de terras, seja em imóveis rurais ou urbanos.

O objetivo é realizar audiências de conciliação que envolvam, além dos proprietários e ocupantes dos imóveis, outros órgãos e entidades como: o Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, o Grupo de Trabalho de Questões Fundiárias do Estado do Paraná, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa e a Comissão Pastoral da Terra dos municípios interessados na resolução do conflito.

Dessa maneira, o CEJUSC Fundiário, que também vai mediar o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse pelos órgãos de segurança, pretende auxiliar a resolução dos conflitos fundiários de forma pacífica e eficiente para todos os envolvidos.

 CEJUSC CASA FÁCIL

O CEJUSC Casa Fácil será especializado em habitação e terá a participação da COHAPAR. O objetivo é auxiliar os mutuários da companhia, que estejam inadimplentes, a regularizar a sua dívida antes do ajuizamento da ação de cobrança, de forma pré-processual. Por meio da conciliação e da mediação, o centro pretende auxiliar o refinanciamento de dívidas e também a regularizar os contratos com os ocupantes das casas que não são mais os titulares do financiamento, mas se enquadram nos critérios de atendimento da Cohapar.

Inicialmente o CEJUSC Casa Fácil deve funcionar com mutirões em Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá e Foz do Iguaçu, com cerca de 100 processos administrativos de regularização em cada município. A estimativa é de que mais de 16 mil mutuários sejam beneficiados com a renegociação extrajudicial, o que representa cerca de R$ 52 milhões em processos de refinanciamento imobiliário. Com os processos de regularização de contratos, o benefício pode ser estendido a 50 mil famílias paranaenses. 

Além dos municípios de Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá e Foz do Iguaçu, a iniciativa também poderá ser expandida para outras localidades, por meio de convênio com a Cohapar, e utilizar os mesmos benefícios para seus programas habitacionais. Com isso, o Governo do Estado pretende transformar o programa em uma política de Estado permanente para resolução de conflitos habitacionais de forma extrajudicial.