Em um evento realizado na última quinta-feira (20/2) na 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), no Centro Judiciário de Curitiba, representantes de 10 entidades sociais foram recebidos por magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Durante a solenidade, eles assinaram termos de responsabilidade para o recebimento de valores oriundos de prestações pecuniárias.

Mais de R$ 961 mil foram recolhidos pelo juízo de execução como medida alternativa aplicada em função de transação penal ou suspensão condicional do processo. Essa quantia será destinada a projetos sociais desenvolvidos pelas instituições contempladas.

Previsão legal

A destinação de valores de penas pecuniárias a entidades sociais está prevista no Parágrafo 1º do artigo 45 do Código Penal. O projeto desenvolvido na 1ª VEPMA de Curitiba também segue os parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa Conjunta n° 2/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça e do Ministério Público do Paraná. Essa normativa determina que a liberação desses valores ocorra por meio de Editais de Habilitação.

Os projetos são avaliados por meio do Processo de Disponibilização de Recursos. Para que as instituições participem desse procedimento, elas devem cumprir os requisitos apresentados na Instrução Normativa: estrita vinculação social das entidades, cumprimento do cronograma de execução dos trabalhos, e entrega de uma prestação de contas dos valores eventualmente recebidos.

A 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas é responsável pelos processos de condenados por delitos menos graves, com pena prevista de até quatro anos de reclusão. A legislação prevê a substituição dessas penas por prestação de serviço comunitário ou por prestação pecuniária, com o necessário retorno à sociedade do montante arrecadado.

Confira as fotos do evento no Flickr do TJPR.

Entidades contempladas:

- Associação de Pais, Professores e Funcionários da Escola Municipal Jardim Santos Andrade;

- Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas;

- Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro;

- Associação Ricardo Gadotti Feldmann (ARIGAF);

- Associação Ruth Schrank de Assistência da Pessoa com Múltipla Deficiência Física;

- Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;

- Instituto Semeando a Paz;

- Lar Batista Esperança;

- PIA União de Santo Antônio – Pão dos Pobres (Lar Antonia);

- Socorro aos Necessitados.