1º Vice-Presidência do TJPR seleciona Recursos Especiais representativos de controvérsia
1º VICE-PRESIDÊNCIA DO TJPR SELECIONA RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA
Os processos tratam sobre a possibilidade da inclusão de parcelas na complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada
A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) divulga a seleção de Recursos Especiais representativos de controvérsia, com base no art. 1.030, IV e V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.
Foram suspensos todos os processos em trâmite no Estado do Paraná nos quais há discussão sobre a natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada. A suspensão deverá perdurar até que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito.
Recursos Especiais selecionados: 0001405-08.2016.8.16.0158Pet2; 0002808-75.2017.8.16.0158Pet1; 0005319-57.2017.8.16.0025Pet2; 0024045-25.2015.8.16.0001Pet1; 0034772-14.2013.8.16.0001Pet1; 0047663-67.2013.8.16.0001Pet3.
Para mais informações, acesse a página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).
