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Central Interdisciplinar de Acordo de Não Persecução Penal funciona no CEJUSC de Ponta Grossa


CENTRAL INTERDISCIPLINAR DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FUNCIONA NO CEJUSC DE PONTA GROSSA

O projeto pioneiro visa promover a reparação dos danos por meio da restauração e responsabilização do indivíduo

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Ponta Grossa é o pioneiro em implementar a Central Interdisciplinar de Acordo de Não Persecução Penal no Paraná, chamado CEI DE COR, baseado na Lei 13.964 de 24 dezembro de 2019, que dispõe sobre a legislação penal e a sistemática processual penal, que possibilita o acordo de não persecução penal para os envolvidos em crime, diferente da suspensão condicional do processo e da transação penal que já possibilitava um acordo para os crimes de menor potencial ofensivo. 

A Central visa promover a reinserção do indivíduo infrator na sociedade por meio da restauração e responsabilização. Baseado nos fundamentos da Justiça Restaurativa, o projeto elenca, como metodologia, os Círculos de Construção de Paz. Atualmente, em função da agravação pandêmica, o projeto está sendo implementado de maneira remota, considerando as possibilidades de acessibilidade de cada participante. 

Idealizada e desenvolvida pela Juíza Coordenadora do CEJUSC de Ponta Grossa, Dra. Laryssa Angelica Copack Muniz, a iniciativa é coordenada pela assessora, facilitadora e instrutora de cursos de capacitação em justiça restaurativa, Eliete Requerme de Campos, em conjunto com a mediadora judicial e facilitadora de justiça restaurativa, Dheiziane Szekut.  

Como funciona o CEI DE COR? 

O indiciado, ao participar da audiência de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) da 1.ª Vara Criminal, junto ao Promotor de Justiça e da Juíza de Direito, é convidado a integrar o CEI DE COR. Posteriormente, o indivíduo que demonstra interesse em participar é encaminhado para o CEJUSC, que envia a solicitação de maneira informal e, depois, o insere em um grupo reflexivo. O direcionamento para os encontros é feito por aplicativo de mensagem instantânea com o link de acesso para a sala de reunião virtual. 

De modo a possibilitar a transformação do ser humano, enquanto indiciado, através de práticas restaurativas, o projeto promove o encontro, a reflexão e a ação. Cada grupo abriga até 12 beneficiados, e as reuniões abordam temas como responsabilização, legislação e cidadania, vitimização, senso de comunidade, reparação de danos e projeto de vida, divididos em três momentos distintos, sendo: 

  1. Encontro: Círculos de Construção de paz, diálogo e responsabilização. 05 (cinco) encontros. 
  2. Reflexão: Tertúlias pedagógicas dialógicas e Círculos de Construção de Paz, aprendizado. 03 (três) encontros. 
  3. Ação: Elaboração de reparação, em que são ofertadas as metodologias: círculo de construção de paz, conferência de grupo familiar e encontro vítima – ofensor. 04 (quatro) encontros. 

Ao final do projeto, os participantes realizarão uma avaliação e os facilitadores produzirão relatórios sobre frequência e aproveitamento dos encontros para cada integrante, posteriormente encaminhados à Vara de Execuções Penais. Deve o integrante comparecer, obrigatoriamente, à primeira reunião, caso contrário, poderá perder o benefício. Caso o indivíduo tenha cumprido todas as condições, o processo acaba e não existirá mais registros criminais contra ele.  

Para mais informações, entre em contato: 

E-mail: cejuscpg@gmail.com
WhatsApp: (42) 99157-3947