Na segunda-feira (24/6), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aprovou a regulamentação que atualiza as normas da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA-PR). Desde 1989, a Comissão auxilia e fiscaliza os procedimentos de adoção internacional no Paraná. A regulamentação aprovada pelo OE prevê uma composição multidisciplinar para a Comissão formada por magistrados, procurador e promotor atuantes na área da Infância e da Juventude, além de advogado, médico, assistente social, psicólogo e delegado da Polícia Federal. A estrutura foi idealizada para aprimorar o trabalho da CEJA, uma vez que, em 2018, das 69 adoções internacionais realizadas no Brasil, 20 foram no Paraná.

História da CEJA

A CEJA integra a estrutura administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Sua finalidade é organizar os cadastros de crianças e as adoções internacionais, divulgar a adoção e manter o intercâmbio com órgãos estrangeiros. Nenhuma adoção internacional será processada no Paraná sem a prévia habilitação dos pretendentes perante a CEJA. A Comissão cuida para que todas as adoções internacionais realizadas no Estado tenham como prioridade absoluta o bem estar e o melhor interesse da criança e do adolescente.

O Juiz de Direito Sergio Kreuz explica que a Comissão nasceu nos anos 80, após um grande escândalo de adoções internacionais irregulares que envolveu, principalmente, crianças do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul: “Mais de 3 mil crianças foram traficadas para Israel e países da Europa. Na época, a situação fez com que o então Presidente do TJPR – Desembargador Mário Lopes dos Santos – emitisse o decreto 21/1989, criando a primeira CEJA do Brasil, iniciativa que foi replicada em outros Estados”.