Em continuidade ao Projeto Jurisprudência do TJPR, a Corregedoria-Geral da Justiça divulga na página eletrônica e também no Boletim Informativo do mês de setembro os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados recentemente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Entre os temas das decisões selecionadas pelos Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, destacam-se a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação para a defesa de direitos do consumidor; a legitimidade passiva do Prefeito em ação de execução de multa aplicada em decorrência de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta; a ausência de capacidade postulatória do leiloeiro em execução de título extrajudicial; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, considerada apenas fração ideal de imóvel; a incidência da multa na ação de busca e apreensão relacionada a contrato de financiamento de veículo; a anulação de negócio jurídico em razão de incapacidade de uma das partes, em razão de interdição posterior por motivo pré-existente; e a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse irregular de munição. O objetivo é informar os Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, sobre os últimos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça.

Os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau poderão encaminhar as decisões para publicação, via Mensageiro, para o destinatário “marcio.chaves”.

As ementas completas estão disponíveis na aba JURISPRUDÊNCIA da página eletrônica da CGJ.