Em continuidade ao Projeto Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a Corregedoria-Geral da Justiça divulga, na página eletrônica e também no Boletim Informativo do mês de dezembro, os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados recentemente pelo TJPR.

Entre os temas das decisões selecionadas pelos Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, destacam-se a possibilidade de terceirização de serviços médicos pelo Município e a inviabilidade de revisão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário; incidência da multa de que trata o art. 3º, §6º, da Lei da Alienação Fiduciária sobre o valor originalmente financiado e impossibilidade de compensação, de ofício, entre créditos e débitos, nos termos do art. 368, do Código Civil; e ausência de interrupção do prazo prescricional da medida socioeducativa pela concessão de remissão como forma de exclusão do processo. O objetivo é informar os Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, sobre os últimos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça.

Os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau poderão encaminhar as decisões para publicação, via Mensageiro, para o destinatário “marcio.chaves”.

As ementas completas estão disponíveis na aba Jurisprudência da página eletrônica da CGJ.

Texto: Corregedoria-Geral da Justiça.