Um condomínio de São José do Pinhais, município da Região Metropolitana de Curitiba, procurou a Justiça para prorrogar a gestão do atual síndico – ele deixaria o posto no dia 30 de abril. Diante da pandemia causada pelo novo coronavírus, a iniciativa foi tomada para evitar a reunião dos moradores em uma Assembleia Geral Ordinária – encontro necessário para eleger um novo síndico.

Na quarta-feira (29/4), ao analisar a demanda, a Juíza da 3ª Vara Cível de São José Pinhais considerou a excepcionalidade do contexto atual, bem como a necessidade de evitar aglomerações e decidiu prorrogar a gestão do síndico por 60 dias. Em sua fundamentação, a magistrada utilizou a Recomendação nº 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

“Embora inexistente Recomendação específica quanto aos atos de gestão em condomínio, pois não afetos à seara processual-judicial, é inequívoca a intenção do Poder Judiciário em adotar medidas preventivas, tendo previsto na Recomendação n º 63/2020 a suspensão da realização de Assembleias Gerais presenciais nas ações de recuperação judicial e falência. Referida norma, pode e deve ser aplicada em analogia, em cumprimento às determinações das autoridades sanitárias enquanto durar a situação de pandemia de Covid-19”.

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Acesse a decisão – 29/04/2020.

Conheça a Recomendação nº 63/2020 – CNJ.