Nesta quinta-feira (16/4), a Justiça permitiu que quatro pet shops de Maringá voltem a exercer suas atividades presencialmente. Na ação, os autores argumentaram que vendem medicamentos, alimentos e outras mercadorias para animais, prestando um serviço essencial à sociedade e à sobrevivência dos pets. Segundo as empresas, o comércio na modalidade delivery – forma autorizada pelo Município – não seria satisfatório, pois não estaria ao alcance de toda a população.

Ao analisar a questão, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá autorizou liminarmente o comércio presencial nos estabelecimentos. Segundo a decisão, ainda que o Decreto 461/2020 tenha autorizado a venda remota de produtos, esse tipo de compra não é acessível a todos: 

“Nem toda população possui acesso a telefone e internet para solicitação do serviço de delivery ou faz uso de qualquer espécie de tecnologia, especialmente as pessoas mais simples e idosas. A compra na modalidade delivery não abrange grande parte da população mais pobre, que não possui condições de comprar um saco integral de ração, mas o faz no balcão, via a granel. Este cidadão e seus animais estão sendo prejudicados. Outro aspecto é a venda de medicamentos que só podem ser fracionados na loja”.

Além disso, o magistrado ponderou que a regulamentação municipal sobre a atividade das lojas durante a pandemia da COVID-19 contrariava determinações federais e estaduais. A decisão que autorizou o funcionamento presencial dos pet shops afastou os efeitos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 445/2020.

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Nº do processo: 0002562-75.2020.8.16.0190