Notícias Notícias

Voltar

Crianças de Paranacity já estão matriculadas em creche que foi concluída após decisão do TJPR


Crianças de Paranacity já estão matriculadas em creche que foi concluída após decisão do TJPR
A decisão do colegiado, concedida em março de 2018, aumentou o prazo para que o município finalizasse as obras e reduziu o valor da multa coercitiva
Qua, 04 Set 2019 18:35:45 -0300

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), concedida pela 7ª Câmara Cível, em março de 2018, garantiu não só os direitos estabelecidos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - que estabelece que é responsabilidade do Estado o acesso à educação infantil, a creches e pré-escolas às crianças cuja faixa etária é compreendida entre 0 e 6 - como também permitiu a conclusão da obra na creche Doce Infância, no município de Paranacity.

Na época, o município recorreu solicitando dilação de prazo para finalizar a construção da creche e também pleiteou alteração do valor arbitrado na multa coercitiva. O Colegiado do TJPR, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao agravo de instrumento e o município cumpriu o estabelecido.
O Justiça no Bairro, programa de responsabilidade social do TJPR, esteve na cidade na semana passada. A equipe fez uma visita à creche que está em pleno funcionamento e pôde observar que a decisão judicial foi cumprida.

 

Acesse na íntegra a decisão.