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Crianças de Paranacity já estão matriculadas em creche que foi concluída após decisão do TJPR


CRIANÇAS DE PARANACITY JÁ ESTÃO MATRICULADAS EM CRECHE QUE FOI CONCLUÍDA APÓS DECISÃO DO TJPR

A decisão do colegiado, concedida em março de 2018, aumentou o prazo para que o município finalizasse as obras e reduziu o valor da multa coercitiva

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), concedida pela 7ª Câmara Cível, em março de 2018, garantiu não só os direitos estabelecidos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - que estabelece que é responsabilidade do Estado o acesso à educação infantil, a creches e pré-escolas às crianças cuja faixa etária é compreendida entre 0 e 6 - como também permitiu a conclusão da obra na creche Doce Infância, no município de Paranacity.

Na época, o município recorreu solicitando dilação de prazo para finalizar a construção da creche e também pleiteou alteração do valor arbitrado na multa coercitiva. O Colegiado do TJPR, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao agravo de instrumento e o município cumpriu o estabelecido.
O Justiça no Bairro, programa de responsabilidade social do TJPR, esteve na cidade na semana passada. A equipe fez uma visita à creche que está em pleno funcionamento e pôde observar que a decisão judicial foi cumprida.

 

Acesse na íntegra a decisão.