Por meio de Decreto Judicial, aprovado pelo Órgão Especial (OE) em sessão administrativa realizada nesta segunda-feira (22/2), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) instituiu a Comissão de Igualdade de Gênero no âmbito do Judiciário estadual. 

A proposta, de relatoria do Chefe da Corte paranaense, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, foi aprovada por unanimidade pelo OE e se fundamenta na ‘Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher’, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 4.377/2002; na Resolução nº 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a ‘Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário’; nos Macrodesafios do Poder Judiciário, os quais compõem a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, principalmente no que tange à garantia dos direitos fundamentais; e na Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), cujo objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) nº 5 constitui-se em alcançar a igualdade de gênero. Está alinhada, ainda, a um dos cinco princípios norteadores da gestão do biênio 2021-2022 desta Corte estadual: ‘Valorização do Ser Humano’. 

O objetivo da iniciativa é possibilitar o equilíbrio de oportunidades entre gêneros nas unidades do Tribunal; propor diretrizes e mecanismos que orientem a Corte paranaense a atuar para incentivar a participação das mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais; e acompanhar o cumprimento da Resolução nº 255/2018 do CNJ. "E organizar publicações referentes à atuação do Poder Judiciário do Estado do Paraná na defesa da igualdade de gênero, bem como promover seminários, audiências públicas ou outros eventos concernentes a essa área temática”, acrescentou o Presidente durante a apresentação da proposta. 

Composição 

A Comissão de Igualdade de Gênero será composta de acordo com o critério da representação da diversidade existente no Tribunal de Justiça, observado o mínimo de 50% de representantes do gênero feminino. 

Farão parte da Comissão: um Desembargador; um representante da Presidência do TJPR; um representante da Corregedoria-Geral da Justiça; um magistrado do 1º grau de jurisdição; um servidor representante da Secretaria da Justiça estadual; um magistrado indicado pela Associação de Magistrados do Estado do Paraná; e um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, dentre os servidores lotados nas unidades de 1º grau de jurisdição. 

Além disso, O Ministério Público do Estado do Paraná, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seção Paraná, a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo do Estado participarão da Comissão, cada um com um representante, na condição de convidado. 

A minuta do Decreto Judiciário que institui a Comissão de Igualdade de Gênero no âmbito da Corte paranaense foi encaminhada à Secretaria deste Tribunal, para registro em ata, e deve ser publicada nos próximos dias.