O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Comissão de Conflitos Fundiários (CCF), da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR) e do Ateliê de Inovação, promoveu, nessa quinta-feira (23/6), a abertura do “Diálogo da Comissão de Conflitos Fundiários com a Magistratura”. O evento está sendo realizado na modalidade híbrida e tem por objetivo esclarecer sobre o funcionamento da Comissão de Conflitos Fundiários e do CEJUSC-Fundiário, além de apresentar, com enfoque meramente informacional, instrumentos jurídicos passíveis de aplicação às ações possessórias coletivas rurais e urbanas.

Na ocasião, os participantes fizeram uma visita técnica à ocupação Nova Esperança, em Campo Magro. Uma região que representa muitas outras que passam pela mesma situação de disputa por terra e moradia. 

“A ideia de levar os magistrados numa ocupação tem o objetivo de fazer com que eles conheçam a lógica da ocupação, como vivem as pessoas, para que a decisão do magistrado [num conflito fundiário] possa levar em consideração a realidade que elas vivem hoje”, ressaltou o presidente da CCF, desembargador Fernando Prazeres. “Nós tentamos dar uma visão global e uma vivência da questão que está nos autos para o juiz”, complementou a juíza auxiliar da Presidência do TJPR, Drª Fabiane Pieruccini
“É muito importante a gente ver como essas pessoas vivem, que há o respeito pela natureza, e sair um pouco do processo. Até mesmo para a gente entender, caso haja uma necessidade de reintegração de posse, como proceder na solução desses tipos de conflitos, e ver o lado humano dessa nossa decisão judicial”, observou a magistrada Maria Luiza Mourthe de Alvim Andrade, participante do evento.

Durante todo o dia de hoje (24/6), ainda foram realizadas palestras no intuito de promover uma troca de experiências entre os magistrados sobre a base de atuação da CCF e do CEJUSC Fundiário, e fomento do diálogo institucional e de soluções possíveis ao conflito possessório com impacto social, ambiental e econômico relevante.
Com o público-alvo de juízas e juízes que presidem ações possessórias coletivas, de natureza urbana ou rural, o evento discutiu também sobre o término do período de suspensão da vigência da Lei n.º 14.216/2021, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF n.º 828 até 30 de junho de 2022. 

A decisão implicará em significativo aumento da demanda submetida à Comissão e ao CEJUSC Fundiário, considerando que os mandados de reintegração de posse, cujo cumprimento até então está suspenso, voltarão a ser expedidos. Dessa forma, se viu necessário esse diálogo com magistradas e magistrados que presidem ações possessórias coletivas.

Comissão de Conflitos Fundiários 

Criada em 23 de outubro de 2019, a Comissão de Conflitos Fundiários (CFF) tem atuado na busca de solução consensual para os conflitos fundiários urbanos e rurais, seja na fase pré-processual, seja quando já distribuída a respectiva ação judicial. Desde então, já interveio em cerca de 50 casos, promovendo o diálogo entre os interessados, bem como 40 visitas técnicas nas áreas em litígio e a elaboração de relatório circunstanciado sobre as condições da ocupação e da comunidade, os quais são colocados à disposição do juiz da causa e servem de importante subsídio durante as tratativas de acordo e no eventual julgamento das ações judiciais. 

Sua intervenção pode ser solicitada diretamente pelas partes envolvidas, pelo próprio magistrado ou por qualquer interessado, mediante a remessa eletrônica dos autos à unidade da Comissão, via Projudi, ou por e-mail. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (41) 3200-2459.

CEJUSC Fundiário

O CEJUSC Fundiário é responsável por tratar os casos envolvendo reintegração de posse, desocupações, regularização de loteamentos clandestinos e outras questões relacionadas à disputa de terras, seja em imóveis rurais ou urbanos.
O objetivo é realizar audiências de conciliação que envolvam, além dos proprietários e ocupantes dos imóveis, outros órgãos e entidades, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, o Grupo de Trabalho de Questões Fundiárias do Estado do Paraná, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa e a Comissão Pastoral da Terra dos municípios interessados na resolução do conflito.
Dessa maneira o CEJUSC Fundiário, que também vai mediar o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse pelos órgãos de segurança, pretende auxiliar a resolução dos conflitos fundiários de forma pacífica e eficiente para todos os envolvidos.