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Discurso de posse do presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) – desembargador José Laurindo de Souza Netto


DISCURSO DE POSSE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (CONSEPRE) – DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

Por desembargador Robson Marques Cury

Eleito por aclamação pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, tomou posse em 10-01-2022, em Curitiba, no plenário do Tribunal de Justiça do Paraná, o desembargador José Laurindo de Souza Netto, como novo presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). 

O Consepre é resultado da unificação, no final do ano passado, do Conselho dos Tribunais de Justiça e do Colégio Permanente dos Tribunais de Justiça do Brasil. 

Em concorrida cerimônia presencial, contando, inclusive, com a presença do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tive a elevada honra de participar, com os demais membros do Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que virtualmente, em razão do recrudescimento da variante Ômicron, da pandemia de SARS-CoV-2, pelo justo orgulho, da primeira eleição de um nosso presidente da Corte Paranaense para a presidência do importante Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. 

Entrevistado pelo Programa “Em Foco”, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o presidente eleito e empossado do Consepre, o desembargador José Laurindo de Souza Netto, avaliou: “O nosso principal foco será o respeito à autonomia. A justiça estadual representa oitenta por cento da demanda de justiça em nosso país. O nascimento dos tribunais se confunde com a aurora do nosso país desde a colonização portuguesa. Então, nós temos aqui um quadro de sistema de justiça capilarizada em todos os rincões do Brasil. O objetivo principal é a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Poder Judiciário Estadual”.   

O anterior presidente do conselho, o desembargador Voltaire de Lima Moraes, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, declarou: “Nós estamos hoje seguramente realizando aqui um dos atos mais expressivos do Poder Judiciário brasileiro, que é a posse do novo presidente do conselho,  o desembargador José Laurindo, que é uma grande liderança um homem com a capacidade de gestão e interlocução muito importante principalmente na época em que nós estamos vivendo que nós precisamos muito de diálogo de respeito e de consideração entre os poderes e as instituições da República Federativa do Brasil”. 

O desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, presidente do unificado Conselho do Colégio de Presidentes, disse: “Sobrevivemos ao ano de 2021 com muitas dificuldades e essas dificuldades foram vencidas pelo trabalho concomitante das duas instituições que ao se aproximarem viram a importância de se tornarem uma única instituição com absoluta força para que pudesse defender as bandeiras e as lutas dos Tribunais de Justiça dos Estados”. 

Já, o ministro Dias Toffoli, analisou: “A unificação da representatividade dos Tribunais de Justiça em uma única instituição é sim um marco muito importante na maturidade da magistratura nacional em especial dos Tribunais de Justiça”. 

A nova cúpula do Consepre, com mandato de doze meses, é composta também pelo desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como vice-presidente; desembargadora Valdirene Cordeiro, do Tribunal de Justiça do Acre, como secretária de Cultura; e desembargador Edison Ulisses de Melo, do Tribunal de Justiça do Sergipe, como secretário de Relacionamento Institucional, o qual reportou: “Ninguém pode vencer nada disperso. É importante a união porque somente com essa conjugação de esforços, conjugação de ideias, é que poderemos conquistar a magistratura forte e unida para o enfrentamento dos desafios dos anos que se aproximam.” 

Por seu turno, o secretário geral do Conselho Nacional de Justiça, Valter Schuenquener de Araujo, expressou: “O Conselho Nacional de Justiça vê com muita alegria essa parceria, essa união que se consubstancia por meio do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, agora, capitaneada pelo desembargador José Laurindo, porque isso vai facilitar a interlocução dos tribunais com o CNJ, isso vai reforçar a tão importante autonomia dos tribunais, isso vai também viabilizar uma maior união de esforços dos tribunais de justiça em torno de pautas que sejam comuns” 

O memorável discurso de posse do desembargador José Laurindo de Souza Netto, pronunciado na histórica sessão do Colégio do Conselho dos Presidentes do Brasil, realizada no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná, tem o seguinte teor: 

 

Bom dia a todos!  

Aos que acompanham esta solenidade, tanto presencial quanto virtualmente, autoridades já nominadas pelo Cerimonial, colegas desembargadores, juízes, servidores e demais atores do sistema de justiça a quem me permito chamar simplesmente de amigos. 

É com imensa alegria e um profundo senso de responsabilidade que recebo a honra e a missão de dirigir, até o final do meu mandato como presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. 

Em novembro de 2021, durante o 120º Encontro Nacional do Conselho de Presidentes, realizado na cidade de Recife, deliberou-se pela fusão das duas entidades irmãs, o Conselho de Presidentes e Colégio de Presidentes. 

Dentro do momento histórico em que vivemos, esta decisão carrega em si um significado teleológico, caros presidentes! É hora de União para atingirmos os propósitos legítimos da nossa magistratura. Nestes tempos em que pensamentos nebulosos ganham uma reverberação inédita, em que a cizânia parece deixar sua marca nas relações políticas e institucionais, cabe ao Poder Judiciário ocupar seu posto, que é o de oferecer segurança para que os valores democráticos tão arduamente conquistados não sejam deixados de lado ou banidos, ao sabor das circunstâncias. 

Nós, Presidentes dos Tribunais Estaduais, somos os dirigentes das estruturas primeiras da Justiça. Somos os guardiões desta égide que se coloca entre o cidadão e as ameaças ao exercício da cidadania. 

Graças ao espírito agregador dos membros deste Conselho, é que aqui nos encontramos para tomar posse como representantes de uma entidade forte e significativa.  

Cada um dos senhores aqui sabe o poder da união. Cada um dos senhores sabe que, juntos, somos mais representativos; e que dessa maneira, poderemos avançar a passos largos em direção ao Ápex de nossa missão, que é justamente a promoção de uma sociedade mais justa, solidaria e igualitária. 

“Lutar pela justiça social é a coisa mais importante que se pode fazer na vida”, disse Albert Einstein, quando questionado sobre a coisa mais significativa que tinha feito em sua espetacular trajetória. 

É absolutamente necessário que tenhamos senso de unidade e estejamos em sintonia.  

O sentimento de unidade transcende nossa individualidade. É a percepção de que fazemos parte de um todo maior, que somos uma só entidade, uma só engrenagem, que faz parte desse complexo sistema chamado Justiça. 

Sobre essa prática da unidade, vale trazer os ensinamentos de uma milenar filosofia africana chamada Ubuntu. Esta corrente filosófica fundamenta-se em uma ética da coletividade, representada, principalmente, pela convivência harmoniosa com o outro e baseada na categoria do “nós”, como membro integrante de um todo social.  

“Eu sou porque nós somos". Esta é a essência da filosofia Ubuntu, a qual se encaixa tão bem neste momento histórico que vivemos. 

Unidade. Progresso. Cada um de nós é forte porque todos nós somos fortes. Precisamos nos apoiar, nos proteger e nos impulsionar. 

Exatamente este sentimento de unidade que invade meu coração neste momento, meus amigos. Aqui, somamos forças para sermos o que não seríamos se não estivéssemos unidos. 

No belo poema de John Donne, está escrito: “Nenhum homem é uma ilha isolada, cada homem é uma partícula do continente, uma parte da terra.” 

É vendo a experiência do outro que temos a chance de nos conhecer, de nos avaliarmos e, juntos, buscarmos um mundo melhor. 

Aqui e agora, registro a importância dos meus colegas presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, dentre os quais, destaco, os desembargadores Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Voltaire de Lima Moraes, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; desembargador  Ricardo Roesler, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;  e o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tiveram atuação determinante para que o Colégio de Presidentes e o Conselho se unissem numa só entidade, capaz de convergir os interesses que nos são comuns. A eles, meus sinceros agradecimentos. 

A união é, sem dúvida, o amálgama do que pretendemos construir. E construiremos juntos uma Justiça Estadual forte e coesa, cujas origens se confundem com a aurora do nosso pais, o que, por si só, já dimensiona a ancestralidade desta instituição. 

A estrutura organizacional do Poder Judiciário, no Brasil, veio junto com a colonização portuguesa. 

Vindos do além-mar, para desbravar e colonizar estas terras continentais, os pioneiros logo se deram conta da complexidade da atividade judiciária no então Novo Mundo. Coube a Pero Borges, ouvidor e magistrado de carreira, que se fixou na Bahia, em 1549, a tarefa de organizar a distribuição do sistema de justiça, na vastidão das terras brasileiras. 

Foram estabelecidas diversas categorias de agentes do judiciário: juízes ordinários, juízes leigos, juízes eletivos, juízes de fora, juízes de vintena e juízes de órfãos.  

Os recursos interpostos contra as decisões de primeira instância deveriam ser apreciados pela Corte em Lisboa.  

Foi o rei Felipe II, de Portugal e Espanha, que se preocupou com a criação de um colegiado nas colônias e, assim, nasceram, no Brasil, os Tribunais de Relação. Na Bahia, em 1609; no Rio de Janeiro, em 1751; no Maranhão, em 1813; e em Pernambuco, em 1822. 

Foram criados mais sete Tribunais de Relação, até que a Constituição de 1891 atribuiu aos Estados a competência para a instituição de seus tribunais de segunda instância. 

Formou-se, então, neste país continental, uma vasta e capilarizada rede de prestação de Justiça. Passou a ser atribuição de cada Estado a gestão e a distribuição da Justiça em todo o seu território. 

Hoje, com os valores republicanos já consolidados em nossa sociedade, compete à Justiça Estadual estar presente em todos os rincões deste país não só como símbolo de soberania e independência. À Justiça Estadual cabe a importantíssima missão de cuidar da nossa gente. É a justiça personalíssima, que cuida dos direitos fundamentais.  

A Justiça Estadual está presente em absolutamente todos os passos de cada indivíduo. Registra atos da vida civil, registra atos de atividade comercial, chancela títulos de propriedade, garante a cidadania, decide questões próprias da vida social, sejam estas de caráter individual ou coletivo. É a justiça primeira, a que está ali, de portas abertas, ao alcance de cada cidadão. De forma perene, gratuita, acessível e ininterrupta. 

Não somos apenas a Justiça de ente. Somos também a Justiça de gente.  

Ocupamo-nos das questões dos seres humanos. Somos o palco das soluções dos conflitos que externam toda a dramaticidade da vicissitude, natural das relações humanas e sociais. Nossa vocação é servir às pessoas. 

Servir! Esta é a nossa missão. 

No século XXI, justiça é mais que um direito. A justiça é um serviço. Precisamos estar cada vez mais preparados para prestar um serviço de qualidade.  

Vivemos o momento da reinvenção. A pandemia de COVID-19 veio como um turbilhão, desmontando velhas estruturas e obrigando cada um dos Tribunais a se adaptar num período recorde, para que nenhum cidadão estivesse desamparado, para que o serviço de Justiça continuasse a ser prestado. 

A sabedoria atesta que a adversidade traz em si a semente de uma vantagem correspondente. Assim, a despeito de todo o drama decorrente de mais de 600 mil vítimas fatais, das perdas irreparáveis, apesar de termos visto a sociedade paralisar numa quarentena de muitas luas de incertezas, a Justiça Estadual não esmoreceu. Pelo contrário! Renasceu a motivação de melhorar, aumentar a produtividade, modernizar os métodos até então utilizados para nos aproximar ainda mais do cidadão. 

Proximidade. A Justiça Estadual é a justiça da proximidade, mas é também a proximidade da justiça.  

É esse o coração pulsante da Justiça Estadual, o contato humano, segmento de maior representatividade de litígios no Poder Judiciário. 

Vale dizer que dos mais de 16 milhões de novos casos trazidos ao Poder Judiciário no último ano, 78% foram ajuizados perante os Tribunais Estaduais. Estamos, indubitavelmente, dentre os juízes mais produtivos do mundo. 

Estes números demonstram nossa responsabilidade e envergadura.  

O mundo passa por transformações. O sistema de Justiça precisa se amoldar aos novos reclamos sociais. A humanidade está em constante evolução, e hoje, mais do que sobreviver, o homem quer viver.  

Viver com dignidade, com respeito à diversidade, aos povos e ao planeta. 

Somos a justiça do povo brasileiro, uma justiça que precisa se adaptar às peculiaridades de um país de dimensões continentais, de uma nação que foi formada no “cadinho” de várias culturas, cuja riqueza advém justamente dessa miscigenação. Nossa beleza está na nossa individualidade, na mistura de povos, na nossa gente. 

Temos autonomia, sabemos gerir nossas estruturas, sabemos das peculiaridades de cada um dos vinte e sete estados representados por estas bandeiras. 

O Princípio Federativo que nos rege, orienta que tenhamos um trilho, mas que cada um tenha o poder de conduzir sua própria estrutura administrativa.  

Vamos para o mesmo lugar, cada um de nós com suas particularidades, para que possamos planejar nosso plantio, programar nossa lavoura para que a colheita seja farta.  

É absolutamente necessário, neste momento histórico, que lutemos pela autonomia administrativa, orçamentária e financeira dos Tribunais Estaduais.  

O cenário que ilustrava a sociedade quando da criação do Conselho Nacional de Justiça, mudou. E mudou muito. É necessário, assim, que a política pública do Conselho Nacional de Justiça seja construída juntamente com os Tribunais de Justiça do Brasil, mediante um diálogo permanente.  

Precisamos lutar pelo dinamismo e valorizar a nossa própria experiência administrativa – que não é pequena nem pouca. Cada um dos Presidentes de Tribunal aqui sabe muito bem o longo caminho que trilhou para ocupar o assento que lhes é destinado hoje. Foram anos de experiência e de aprendizado que não podem ser desprezados. 

Somos os atores principais para fomentar esta mudança, provocando as discussões necessárias e participando ativamente do conteúdo decisório daquilo que se tornará o caminho a ser trilhado por todos os que fazem parte deste complexo e capilarizado sistema de Justiça.  

 

Senhoras e Senhores, 

Os ventos sopram a favor do fortalecimento e aprimoramento institucional do Poder Judiciário, com integrantes cada vez mais entusiasmados em promover os ideais de cidadania e a valorização do ser humano. 

Gratidão é um eco de alegria, é amor, é partilha, é dom. É a satisfação por ter recebido, é um prolongamento do prazer primeiro. 

Ninguém é causa de si mesmo, e é justamente este o motivo da minha gratidão. Se hoje estou aqui, é porque muitas forças confluíram para este momento, trazidas por muitas pessoas que serviram de veículos para as circunstâncias. 

Por isto, externo aqui minha gratidão a todos, sobretudo aos colegas que tomam posse hoje e que irão partilhar desta caminhada na gestão do Conselho:  O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Henrique Carlos de Andrade Figueira, como vice-presidente; O desembargador do Tribunal de Justiça do Sergipe, Edson Ulisses de Melo, como secretário de Relacionamento Institucional; e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre, Waldirene Cordeiro, como secretária de Cultura. 

Ao meu pai, João Laurindo de Souza Netto, amante das ciências e do conhecimento, com quem aprendi muitas coisas de inestimável valor, mas, principalmente, a existência do poder realizador. Com meu pai, aprendi a importância do comando “faça”. 

À minha mãe, Dora. Mãe de oito filhos, cujo coração enorme abriga até hoje todos os reclamos de nossa existência. Educadora por vocação, deixou sua marca indelével e nos ensinou, pelo exemplo, que somente o amor pode agregar e impulsionar as relações humanas.  

À minha esposa, Nizza, com quem, há 37 anos, felizmente, decidi compartilhar a minha vida e, desde então, ela tem sido o farol que ilumina minha caminhada. 

Aos meus filhos, Lorenzo, Eleonora e Leonardo, por me darem motivos para querer fazer um mundo melhor e me mostrarem todos os dias que meu coração não é meu e bate tripartido, fora do meu peito. 

Consciente da responsabilidade assumida, rogo ao Universo que me envolva com a humildade, sabedoria e disciplina capazes de me dar sempre luz na trilha que, de agora em diante, passarei a caminhar com a ajuda de todos. Juntos, na certeza de que ao final de nosso mandato, poderei olhar firme e entoar: “missão cumprida!”  

Até lá, que as palavras do filósofo francês Jean Jaques Rousseau venham nos inspirar: “Quando só se pretende a prática do bem, sempre se triunfa!”.   

  

Impressionante, sob qualquer ângulo de visão, o pensamento vanguardista do presidente José Laurindo. Expressa espírito de liderança, fruto das destacadas ações em prol do bem comum, gênese do magistrado vocacionado. Seu indiscutível talento, merece amplo reconhecimento, mesmo porque continua sendo simplesmente o mesmo “Zé Laurindo”, que sempre foi e sempre será, com os pés no chão, ainda que sua privilegiada mente fervilhe de ideias grandiosas, e espírito realizador. A gestão inovadora, sustentável e eficiente, que coloca o cidadão no centro de uma jurisdição multiportas, personalíssima e exponencial, mesmo em tempos que impõe desafios tão árduos, nada mais é do que reflexo da pessoa e líder que é, sábio, humano, de espírito agregador, habilidoso e dedicado, incansável na luta pela justiça social. Sua trajetória fala por si, em tempos tão cinzentos, aprimorou e fortaleceu a figura do Judiciário, assegurando um serviço de qualidade, eficiente e acessível ao cidadão. 

Contribuíram para a compilação do texto a equipe da Marilia Seeling (Comunicação) e Adriane Garcel (Assessora). 

 

Por desembargador Robson Marques Cury