Nesta segunda-feira (22/10), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aprovou dois anteprojetos de lei que unificam as carreiras de servidores de 1º e 2º Graus de Jurisdição. A proposta, que atende à Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), levou em conta reivindicações de todas as entidades representantes dos servidores do órgão, que se reuniram com a administração desde o início de 2017. A Resolução 219 dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

Esta não é a primeira medida tomada pela gestão do TJPR para dar cumprimento à Resolução 219, cujo principal objetivo é priorizar o atendimento no 1º Grau de Jurisdição – primeiro contato da maioria dos jurisdicionados com a Justiça. Ainda em março de 2017, o Presidente do Tribunal, Desembargador Renato Braga Bettega, instituiu a Unidade Permanente de Apoio Remoto ao 1º Grau de Jurisdição, que tem como intuito auxiliar na prestação jurisdicional e aumentar a velocidade na resolução dos conflitos. Além disso, desde o início da gestão da atual cúpula diretiva do TJPR, já foram investidos mais de R$ 198 milhões em obras no 1º Grau (com inauguração de novos fóruns, reformas e trocas de equipamentos de ar-condicionado, por exemplo). Com relação a investimentos em equipamentos de informática, desde o início da atual gestão, foram mais de R$ 21 milhões. 

Como é dividido o TJPR

Para compreender o alcance dos textos aprovados nesta segunda-feira, é preciso conhecer como os servidores estão divididos atualmente no TJPR. O 1º Grau de Jurisdição – presente nas 161 comarcas do estado – conta com um efetivo de funcionários que atuam nas Varas, auxiliando o trabalho dos juízes. Existem escrivães, técnicos judiciários, técnicos de secretaria, analistas judiciários, entre outros. Alguns têm como nível de escolaridade exigindo o ensino médio; outros, diploma de ensino superior específico, como o bacharelado em Direito ou Psicologia. Esses servidores atuam tanto na parte administrativa da vara quanto na jurisdicional.

Já no 2º Grau de Jurisdição, existem os servidores lotados na Secretaria do Tribunal, que se divide em uma série de departamentos, e os que estão lotados em gabinetes de desembargadores. Aqueles que trabalham na Secretaria são responsáveis por toda a administração do Poder Judiciário paranaense, ou seja, eles fornecem a estrutura necessária para o funcionamento tanto do 1º quanto do 2º Grau de Jurisdição. Assim como no 1º Grau, no 2º existem carreiras que exigem ensino médio e outras cujo requisito para ingresso é possuir ensino superior completo específico para cada carreira.

Hoje, quando um candidato presta concurso para ingressar nos quadros do Tribunal de Justiça do Paraná, ele fica vinculado ao Grau de Jurisdição para o qual se inscreve. Depois que a proposta for aprovada pelo CNJ e pela Assembleia Legislativa do Paraná, isso acabará e será possível a mobilidade de servidores entre os dois graus de jurisdição, o que facilitará a alocação nas unidades em que houver maior necessidade, sempre respeitando o limite determinado pelo CNJ.

Remuneração padronizada

Além de acabar com essa limitação sobre onde cada servidor pode trabalhar, os dois anteprojetos criam tabelas de vencimentos padronizadas, extinguem determinadas verbas (sempre observando a irredutibilidade de vencimentos dos atuais servidores) e criam regras de progressão diferenciada para os servidores do 1º grau para equalizar com a remuneração dos servidores do 2º grau.

Um dos efeitos do projeto é a redução de impacto orçamentário e financeiro na contratação de novos servidores, com a redução, para alguns cargos, de até 50% do vencimento atual, o que possibilitará a ampliação do quadro de servidores nas unidades deficitárias.

As propostas promovem, ainda, a alteração da nomenclatura de diversos cargos, adotando-se, para alguns, o padrão da legislação federal que regulamenta o exercício das profissões.

Gabinetes de magistrados

Além dos servidores que trabalham na administração de cada Vara, os gabinetes dos magistrados que atuam no 1º Grau de Jurisdição passarão a ter a seguinte composição:

Entrância Inicial e Intermediária

- Um servidor efetivo bacharel em Direito

- Dois servidores comissionados

- Um estagiário de graduação em Direito

Entrância Final

- Um servidor efetivo bacharel em Direito

- Três servidores comissionados

- Dois estagiários de graduação em Direito

Gabinete do Juiz de Direito Substituto

- Dois servidores comissionados

- Um estagiário de graduação em Direito

Gabinete do Juiz Substituto

- Um servidor comissionado

- Um estagiário de Direito

Gabinete do Juiz de Direito de Turma Recursal

- Um servidor efetivo bacharel em Direito

- Três servidores comissionados

- Dois estagiários de graduação em Direito

Essas mudanças são o resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido pela Administração do Tribunal de Justiça do Paraná. Elas efetivamente dão cumprimento à normativa, valorizando o 1º Grau de Jurisdição e melhorando o atendimento aos jurisdicionados.